CÂMARA APROVA O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP)

A inclusão da Guarda Portuária no SUSP foi solicitada pela Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB)

Na noite de ontem (11), a Câmara dos Deputados aprovou, por 367 votos a 1, o substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) para o projeto de lei (PL 3734/12) que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara e Vilmar Soares dos Santos, presidente da ANGPB

A inclusão da Guarda Portuária no SUSP foi solicitada pela Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB). O Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), relator do substitutivo, inseriu a Guarda Portuária na forma da Subemenda Substitutiva Global, acatando a Emenda nº 5, do Deputado Áureo Lídio Moreira (SD-RJ) e da Emenda nº 8, Subscrita pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) e Laura Carneiro (DEM-RJ).

Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) e Vilmar Soares dos Santos

Com o fim da análise dos destaques, a matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), será enviada ao Senado.

Projeto

Dejacy da Conceição, presidente da AGPRJ, Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) e Vilmar Soares dos Santos

De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo.

Segundo o texto, cada agente precisará respeitar os "limites de suas atribuições constitucionais e legais". Mas, diante de uma emergência, o policial poderá atuar fora de sua atribuição caso não haja profissional especializado no local da ocorrência. "Cabe ao profissional de Segurança Pública presente no local do fato adotar todas as medidas preliminares e urgentes, até o comparecimento do representante do órgão com atribuição constitucional, e continuar prestando o apoio necessário a este na continuidade da atuação", explica trecho do documento. Com o SUSP, a PRF poderá auxiliar a PF na repressão do tráfico de drogas com informações sobre o paradeiro de um suspeito.

Integrantes

Além da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, auxiliados pelos conselhos de segurança e defesa social, serão integrantes do Susp a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares; os corpos de bombeiros militares; as guardas municipais; os agentes penitenciários; os peritos; os agentes de trânsito e as guardas portuárias.

Os governos são classificados como integrantes estratégicos, e os demais como operacionais.

Intercâmbio e planejamento

O SUSP estabelece que a integração entre as forças se dará por meio de "compartilhamento de informações", "intercâmbio de conhecimento técnico e científico", "operações combinadas, planejadas". Há ainda a possibilidade de estratégias comuns entre os órgãos para prevenção de infrações penais.

O SUSP vai permitir que órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência e outros órgãos (federais, estaduais, distritais ou municipais) participem de operações, principalmente das que tratarem do enfrentamento de organizações criminosas, mesmo que não estejam incluídos no SUSP.

Registros de ocorrências

De acordo com o projeto de lei, os registros de ocorrência serão padronizados para que todos os integrantes do SUSP possam utilizá-los. Haverá uma rede de informações que poderá ser acessada por todos os membros do SUSP onde os registros de ocorrência estarão disponibilizados.

Aplicação dos recursos

Um regulamento vai disciplinar os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP e do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, devendo respeitar a competência constitucional dos órgãos que integram o SUSP, aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, além do estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados.

Conselhos

A estrutura formal do SUSP será estabelecida pela formação de conselhos permanentes e deliberativos a serem criados. Os conselhos terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública e Defesa Social, respeitando as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública. Cabe aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de Segurança Pública e Defesa Social, considerando a prevenção e a controle da violência e da criminalidade. A organização, o funcionamento e demais competências dos Conselhos serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

Avaliação

A União realizará avaliações anuais periódicas sobre a implementação do plano nacional, tendo como objetivo verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas. A primeira avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social vai acontecer no segundo ano de vigência da lei, cabendo ao Poder Legislativo Federal acompanhá-la.

Novos sistemas

Pelo texto, também será criado o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped). E o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança pública e defesa social; sistema prisional e execução penal; e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

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