MP É ACIONADO CONTRA NOVA TENTATIVA DE TERCEIRIZAR A GUARDA PORTUÁRIA

O fim dessa terceirização só foi possível graças a intervenção do MPT-PA

Não obstante o fim da terceirização da Guarda Portuária, atividade finalística da Companhia Docas do Pará (CDP), a qual vinha acontecendo irregularmente há mais de 20 anos, eis que esta Companhia, algo totalmente descabido, tenta agora novamente terceirizar a Guarda Portuária sob uma nova modalidade, agora querendo contratar porteiros, conforme notícia do Diário Oficial da União (DOU), de 01 de fevereiro de 2017.

Mesmo diante dessa gravíssima irregularidade, onde nenhum gestor da CDP sofreu no tempo em que ela vigorou quaisquer penalidades de responsabilidade por neste período fazer a administração pública gastar desnecessariamente milhões de reais com os contratos, anos a fio, com as empresas de vigilância, o fim dessa terceirização só foi possível graças a intervenção do MPT-PA, ocorrida efetivamente desde 31 de outubro de 2015, data a partir da qual a segurança dos patrimônios e portos organizados administrados e pertencentes a CDP passou a ser feita direta e regularmente somente por integrantes do quadro efetivo da Guarda Portuária.

Cabe ainda lembrar que o próprio MPT-PA, em audiência realizada em 21/06/2016, onde nesta a CDP era ré, já se posicionou contra a contratação de porteiros que esta Companhia tenta agora contratar para ocupar os postos da Guarda Portuária, por meio desta licitação, pois este Ministério não concorda com a contratação desses agentes, tendo em vista que seria uma nova modalidade de terceirização e que tais empregos públicos não existem na estrutura organizacional da companhia.

Segundo foi apurado pelo Portal Segurança Portuária Em Foco, após o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) receber denúncias visando resguardar a área de atuação de competência exclusiva da Guarda Portuária contra essa nova tentativa da CDP em querer terceirizar irregularmente seus postos de serviço, a Companhia, alegando falhas no edital Nº 001/2017, anulou a licitação, conforme nova publicação no DOU datada de 6 de fevereiro de 2017.

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