APPA TERCEIRIZA SEGURANÇA E SINTRAPORT GARANTE MANUTENÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA

Contrato de R$ 4,3 milhões.

No dia 02 de outubro de 2014, o Governo Federal, através da Portaria 350 da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), publicada em Diário Oficial da União, garantiu que a Guarda Portuária não poderia ser terceirizada. A medida tinha como abrangência todo o território nacional.

Mesmo ciente desta legislação, a direção da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), desde quinta-feira (7), passou a trocar integrantes da Guarda Portuária por vigias da empresa curitibana ONDREPSB Limpeza e Serviços Especiais Ltda.

O contrato assinado no dia 6 de novembro garante à empresa terceirizada um faturamento de R$ 4.357.227,83 pelo prazo de dois anos e mais 180 dias a partir da assinatura do contrato. Isto resultará em R$ 181.551,15 ao mês recebido pela ONDREPSB.

Pelo contrato, a empresa fará serviço de controle administrativo de acesso a pessoas e veículos nas áreas de instalações da Appa, credenciamento de veículos, usuários e visitantes, funções que são exercidas, por força de lei, pela Guarda Portuária, atendendo o que determina o ISPS Code - Código Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias. O ISPS Code é uma norma internacional de segurança para controle de acessos e monitoramento.

Para implantar as normas do ISPS Code, a empresa estatal investiu R$ 4 milhões com recursos próprios na instalação dos equipamentos exigidos e aplicação de procedimentos que promovem, por exemplo, o porto a ser o pioneiro no controle de acesso de pessoas por identificação biométrica.

Na quinta-feira, um comunicado do Chefe da Guarda Portuária, Flávio José Correia, informou da terceirização da área de segurança com a empresa assumindo o Portão 2 – Ogmo, com dois vigias atuando 24 horas e mantendo apenas a presença de um guarda portuário no local. Coube ao terceirizado observar, vigiar, fazer a primeira abordagem e intervenção e comunicar o guarda portuário. Este, por sua vez, terá que exercer sua função.

Assembleia da categoria

Diante da troca de guardas portuários por vigias nos postos de trabalho no terminal portuário, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Paraná (Sintraport), Gerson do Rosário Antunes, o Gerson Bagé, interrompeu suas férias e participou de uma assembleia da categoria realizada na sede sindical do Sindicato dos Bancários de Paranaguá na mesma quinta-feira, quando a Ondrepsb começou a trabalhar.

O dirigente sindical disse que existe um processo na Polícia Federal a respeito da tentativa de terceirização da Guarda Portuária e que a Appa só conseguiu a brecha para contratar a Ondrepsb por conta de uma burocracia judicial, gerada pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho.

Disse ainda que a administração portuária já se encontra irregular diante do ISPS Code pela falta de armamento na corporação e que já pediu providências sobre esta situação junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Na reunião, Gerson Bagé disse que para acabar com esta situação de terceirização da área de segurança, o Sintraport irá entrar com uma ação na justiça pedindo a anulação do TAC.

O presidente garantiu que esta ação de anulação do TAC será feita com pedido de liminar, no máximo, até sexta-feira (15).

Bagé disse ainda que no dia 18 do mês passado, o sindicato entregou para a direção da Appa a composição do novo quadro da empresa e nele consta a corporação da Guarda Portuária.

A Portaria 350

Vale lembrar que o texto da Portaria 350, além de não revogar portaria anterior (n°121), tem no artigo 2° a seguinte redação “A administração do porto, na qualidade de autoridade portuária, deverá estabelecer, na sua estrutura organizacional, diretamente subordinada ao seu dirigente máximo, unidade administrativa encarregada de organizar, gerenciar e supervisionar os serviços de segurança portuária”.

A publicação da portaria trouxe maior tranquilidade para a Guarda Portuária de todo o país. No Paraná, este ano, a corporação completará 29 anos de criação no dia 24 de setembro. Em 2014, durante as comemorações de 27 anos de atividade, fizeram-se várias referências ao risco da terceirização.

No Estado, o efetivo atual, de 106 guardas, foi contratado por concurso público pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Entretanto, na nova Lei dos Portos, a 12.815/2013, colocava a necessidade da regulamentação (como a que foi publicada) e até então existia a “lacuna” na lei que podia levar a terceirização dos serviços.

Fonte: Jornal dos Bairros - Via Fanpage da Guarda Portuária do Paraná.

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