ANTAQ PUNE CODESP POR BENEFICIAR BTP

SEGURANÇA PÚBLICA PORTUÁRIA / POLÍCIA FEDERAL

Seis dias depois que a Operação Porto Seguro revelou um esquema de compra de pareceres em órgãos públicos para beneficiar empresas privadas, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) multou a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) em R$ 400 mil por beneficiar um empreendimento ligado ao ex-senador Gilberto Miranda, denunciado por corrupção ativa.

A Antaq investigava irregularidades no contrato entre a Codesp e a Brasil Terminal Portuário (BTP) desde agosto de 2007, mas a punição só foi aplicada a 29 de novembro de 2012 - menos de uma semana depois de Miranda e dirigentes da Antaq terem sido indiciados pela Polícia Federal por fazer parte do esquema.

A autuação foi assinada pelo diretor-geral da Antaq, Pedro Brito, que foi flagrado em uma conversa telefônica com Miranda antes da operação.

Segundo o despacho da Antaq, a Codesp deixou de fiscalizar um contrato que permite à BTP construir um terminal de contêineres e granéis líquidos avaliado em R$ 1,5 bilhão, em uma área de 342 mil m² no Porto de Santos.

O diretor financeiro da BTP entre 2006 e 2011, quando o projeto já estava em andamento, era o italiano Gianfranco Di Medio, que trabalha com Miranda há 20 anos. Di Medio assinou documentos que estenderam o contrato firmado entre a BTP e a Codesp.

Desde 2009, Di Medio também atua como representante da São Paulo Empreendimentos Portuários (SPE), empresa que a Polícia Federal afirma pertencer ao ex-senador e que teria sido beneficiada pelo esquema desmantelado pela Operação Porto Seguro.

A relação entre os dois é comprovada por um telefonema interceptado pelos investigadores em novembro de 2012. Em uma ligação a Paulo Vieira, Miranda se refere a Di Medio como "nosso financeiro".

Segundo a Antaq, a Codesp, responsável pela administração do Porto de Santos, deixou de fiscalizar a execução das obras e as medidas necessárias para neutralizar o impacto ambiental do projeto.

A agência afirma que a Codesp descumpriu uma resolução que determinava "a realização de rigorosa auditagem e fiscalização" do terminal implantado pela BTP, "inclusive da remediação ambiental" da área construída. As providências haviam sido exigidas em agosto de 2009 e foram reforçadas em setembro de 2011.

A Codesp negou que tenha descumprido determinações da Antaq e informou que pediu a suspensão da multa à agência reguladora. "A Codesp entende que a relação contratual com a BTP apresenta status de regularidade", afirmou a companhia, em nota.

A BTP declarou que desconhece qualquer irregularidade em relação ao contrato e que mantém a construção do terminal de contêineres em Santos.

A empresa afirmou ainda que Gianfranco Di Medio deixou sua diretoria "há quase dois anos" e que não tem informações sobre suas atuais atividades.

ANTAQ DETERMINOU A PARALISAÇÂO DE OBRAS DA BTP

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) determinou que a Codesp, estatal que administra o porto de Santos, paralise as obras da Brasil Terminal Portuário (BTP) e aplicou multa de R$ 400 mil à estatal.

O arrendamento da BTP que hoje é colocado sob suspeita foi aprovado em janeiro de 2007, sem prévia análise da Antaq. Desde então, vem opondo a agência reguladora à Codesp.

Mello Rego queria terceirizar a Guarda

 

 

Na época a estatal do porto paulista era área de influência do deputado Valdemar Costa Neto (PR), que indicou o então presidente, José Mello Rego.

O empreendimento é fruto da unificação de quatro contratos inoperantes desde que foram licitados, em 2001, em razão do alto passivo ambiental da área, conhecida como “lixão da Alemoa”.

O órgão ambiental determinava a recuperação conjunta dessa região, o que elevava o custo da remediação. O Ministério Público Estadual vinha cobrando providências da Codesp – concessionária das áreas da União no porto – para sanar o problema, tendo aberto inquérito preparatório para ação civil pública.

A Codesp aprovou a proposta de uma delas, a Petrodan, que pediu a unificação dos arrendamentos e a ampliação do tipo de carga a ser movimentada. O objetivo era viabilizar economicamente um grande terminal com cargas que pagassem mais, pois somente a descontaminação estava estimada em R$ 300 milhões. Assim, os quatro contratos antes destinados à movimentação de líquidos passaram também a poder operar contêineres, o grande filão do setor.

Segundo a Codesp, a incorporação dos contratos pela empresa Petrodan tem respaldo legal, assim como a ampliação do objeto para contêiner. Prevista no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, a flexibilização ocorreu para dar viabilidade econômica ao contrato, “no interesse da administração”, diz a Codesp.

O novo contrato foi firmado no dia 22 de janeiro de 2007 com a Petrodan, que, cinco dias depois, teve o nome e o controle acionário alterados para Brasil Terminal Portuário (BTP). Ainda em janeiro de 2007 foi assinado o primeiro aditivo, quase dobrando a área unificada (que era de 150 mil metros quadrados). Nos meses seguintes foram acrescidas mais áreas, até perfazer os 342 mil metros quadrados.

Quando o projeto foi apresentado no conselho de autoridade portuária, o então presidente do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo, Mauro Salgado, criticou a postura da Codesp por entender que havia indícios de irregularidade. Entre os quais: fusão de contratos que não estavam em execução; alteração de objeto contratual; adensamento de área que quase dobrou a original; entrega da área à empresa de forma direta e exclusiva, sem possibilidade de participação de outros interessados; e omissão da Codesp em garantir a concorrência intraporto.

Na ocasião, o representante da Codesp disse ter amparo legal e que foi a solução encontrada para se livrar do passivo ambiental, já que as multas incidiriam sobre a estatal.

A queda de braço entre a Antaq e a Codesp avançou. A Antaq exigiu que a cada fase do projeto da BTP a Codesp comprove que adota “procedimentos necessários” para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e dos aditivos da BTP. E pediu comprovação de que o projeto é auditado e fiscalizado, inclusive a remediação ambiental. Determina, ainda, que a Codesp encaminhe os aditivos contratuais.

Ainda em 2007, a Antaq realizou vistoria e produziu relatório destacando que a unificação da área representava “um importante passo para a administração do porto equacionar um problema de grande envergadura, o que não justifica, entretanto, a forma como a operação foi conduzida, à revelia das autoridades competentes para a adequada apreciação da matéria”.

A Codesp afirmou que envia periodicamente as informações solicitadas pela agência. De toda forma, diz em nota, em dezembro de 2008, por recomendação da Antaq, foi assinado o terceiro aditivo de “re-ratificação” do contrato, com área de 342 mil metros quadrados e prazo de 20 anos, a partir de janeiro de 2007.

Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) começou a examinar o caso. As alterações contratuais que deram origem ao arrendamento foram aprovadas pelo então procurador seccional da União em Santos, Nelson Lins e Silva Prado. Meses depois, Prado tornou-se coproprietário do advogado da empresa, Marco Antonio Martorelli, em uma área nas imediações do porto de Santos.

Ambos negam relação entre os fatos. A BTP nega que o arrendamento apresente irregularidades e diz que não tem nenhuma informação sobre o relatado, não se manifestando sobre assuntos de terceiros.

A sindicância, instaurada no fim de 2010, tramita sob sigilo. Como não houve a constatação de que Prado poderia influir na apuração, ele não foi afastado, informou a AGU.

No ofício, Prado afirma que as modificações contratuais não representam irregularidade. Segundo ele, é prerrogativa da autoridade portuária impor novas condições ao contrato, especialmente no caso, em que as modificações “têm como causa primeira as exigências dos órgãos ambientais e do Ministério Público”.

O advogado da União afirma que a possibilidade de junção dos contratos tem respaldo na Lei dos Portos. Em relação à flexibilização de carga, afirma que não representa “alteração do objeto, que continua o mesmo, a movimentação de coisas”.

Prado confirma ser proprietário de 1/12 de uma área de 360 mil metros quadrados, localizada no Sítio Santa Cruz. Mas afirma que comprou a área em 2006 – antes, portanto, do aval dado ao negócio que originou o terminal da BTP. A escritura, contudo, só saiu em setembro de 2007, conforme registro do cartório.

Segundo ele, a mesma denúncia foi encaminhada ao Ministério Público Estadual, que concluiu pelo arquivamento por não constatar indícios de ilegalidade. “O denunciante, exaustivamente procurado pela comissão de sindicância da AGU, para prestar depoimento, não foi localizado, nem mesmo através do advogado que o representa.” O autor da denúncia, Leonardo Ferreira dos Santos, nega: “Até hoje nunca fui procurado. Estou à disposição.” Ferreira dos Santos reivindica na Justiça a exploração de áreas próximas ao terminal da BTP onde mantinha estabelecimentos comerciais.

Por meio de seu advogado, Martorelli também disse não haver relação entre os fatos. “O parecer da AGU foi referendado por todos os órgãos administrativos envolvidos, inclusive pelo Ministério Público Estadual em decisão aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo em âmbito de inquérito preparatório de ação civil pública.”

ANTAQ SUSPENDE A PARALISAÇÃO DA OBRA

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) suspendeu no dia 27/12, a ordem dada à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para paralisar as obras da Brasil Terminal Portuário - BTP, no Porto de Santos. Em resolução publicada no Diário Oficial da União, a agência reguladora torna sem efeito a decisão até analisar o pedido de reconsideração feito pela Codesp, administradora do porto.

Entre as exigências da Antaq está a determinação de que a Codesp encaminhe os aditivos contratuais celebrados ao contrato da BTP. A Antaq exige, ainda, que a cada etapa do projeto a Codesp comprove que está adotando “procedimentos necessários” para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e dos aditivos da BTP. E que está auditando e fiscalizando o projeto, assim como a recuperação ambiental da área onde o terminal está sendo erguido.

O arrendamento original da BTP é de 2007 e previa a exploração de 150 mil metros quadrados em uma região com passivo ecológico, conhecida como “lixão da Alemoa”. Como o órgão ambiental determinou a recuperação completa do passivo e não somente do terreno arrendado, áreas contíguas foram agregadas ao contrato da empresa com a Codesp. Depois de alguns aditivos, o contrato da BTP foi “re-ratificado” em 2008, perfazendo 342 mil metros quadrados. Mas tanto a BTP como a Codesp afirmam que o projeto será maior, dependendo do tamanho da área a ser remediada, trabalho que é realizado em fases.

A BTP é uma joint venture entre as empresas Terminal Investment Limited e APM Terminals, ambas operadoras mundiais de terminais. Foi constituída em janeiro de 2007, a partir da empresa Petrodan, uma das detentoras de um arrendamento no antigo lixão da Alemoa. A Petrodan teve o controle acionário e a razão social alterados, dando origem à BTP.

Em 2010, a APM Terminals comprou metade do empreendimento. A empresa constrói no Porto de Santos um terminal avaliado em R$ 1,8 bilhão para movimentação de líquidos e contêineres. A inauguração está programada para o primeiro trimestre de 2013.

 

Fonte: Veja–Valor Econômico/SINDAPORT–Valor Econômico/Jornal Portuário.     

 

*Esta publicação é de inteira responsabilidade do órgão de imprenssa que a publicou. O nosso papel é apenas manter informado aqueles que acompanham o Blog, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Segurança Portuária, nesse caso, a Operação Porto Seguro, da Polícia Federal.