SEGURANÇA PÚBLICA PORTUÁRIA / ALFÂNDEGA
A LOCALFRIO, terminal
frigorífico que fica na Margem Esquerda (Guarujá) do Porto de Santos, retomou
suas atividades no dia 04 de novembro. A decisão foi da desembargadora Consuelo
Yoshida, em resposta a um mandato de segurança impetrado pela empresa, na
semana passada. Com isso, movimentações e armazenagens de cargas foram
liberadas no terminal.
De acordo com a liminar,
o cancelamento da autorização da instalação portuária foi suspenso até que as
informações sobre as irregularidades sejam analisadas pela Justiça.
A LOCALFRIO solicitou
na Justiça a revogação e a anulação do ato administrativo da Superintendência
da Receita Federal que, no último dia 24, cassou o alfandegamento (permissão
para operar cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas) da unidade de
Guarujá. Consequentemente, todas as atividades da empresa foram suspensas.
De acordo com o
argumento apresentado pela Receita, em comunicado publicado no Diário Oficial
da União, o alfandegamento foi cassado porque a LOCALFRIO descumpriu dois itens
previstos na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (no inciso III, alíneas d
e g), que tratam de alfandegamentos e legislação tributária.
O primeiro, fala sobre
“a prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização
aduaneira”. Já o segundo se refere a “ação ou omissão dolosa tendente a
subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação
de bens ou de mercadorias”.
A área alfandegada em
questão tem 75.278 mil metros quadrados e 467 tomadas para armazenagem de
contêineres reefer. Também integram o terminal cinco câmaras frigoríficas com
24 mil metros quadrados para armazenagem em temperaturas que variam entre -25 e
18 graus. A empresa planejava investir em torno de R$ 60 milhões para aumentar
a movimentação de contêineres no terminal.
Além dessa instalação,
a LOCALFRIO conta com outra unidade em Guarujá, atualmente em fase de expansão.
No entanto, esse segundo terminal, cujo terreno foi adquirido há cerca de um
ano, não é alfandegado.
Fonte: Jornal A Tribuna
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