Entre os principais problemas está a falta de trabalho
integrado entre Receita e Polícia Federal
Uma auditoria feita
pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas no combate ao tráfico de
drogas em portos brasileiros. Dentre os principais problemas identificados está
a falta de atuação integrada entre Receita Federal e Polícia Federal (PF), o
que faz com que muitas operações se limitem à apreensão da droga, sem avançar
na identificação das organizações criminosas.
A equipe fez visitas
técnicas aos portos de Santos, Paranaguá (PR), Vitória (ES) e de Lisboa, em
Portugal, e teve contatos com equipes internacionais, como especialistas da
EUDA (Agência de Drogas da União Europeia), da MAOC-N (Centro de Análise e
Operações Marítimas - Narcóticos), também no Velho Continente, a HARC Team
Roterdã (força-tarefa conjunta especializada na investigação e combate ao
tráfico internacional de drogas e atividades criminosas no complexo portuário
holandês) e dos portos do Equador.
Para dificultar o
tráfico, o TCU considera ser necessário aumentar o custo e risco para
criminosos, melhorar integração entre órgãos e investir em tecnologia. A Corte
de Contas traz como recomendações gerais a criação de normas conjuntas entre
órgãos, (especialmente entre PF e Receita), a melhora da governança e coordenação,
a ampliação de uso de tecnologias de monitoramento e fortalecimento de
controles nos portos mais críticos.
“Com a implementação
das deliberações propostas, espera-se que haja melhoria na atuação coordenada
da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal nas ações contra o tráfico
transnacional de drogas nos portos, fortalecendo controles aduaneiros e investigativos
capazes de reduzir o ilícito no país”, cita o relator, ministro Augusto Nardes,
em seu voto que acompanha o acórdão.
Nardes acrescenta
que, “no mesmo sentido, será possível aperfeiçoar a formulação de políticas
públicas e de leis mais eficazes no combate ao crime organizado, bem como a
expansão do uso de tecnologias de monitoramento, como o Vessel Traffic
Management Information System (VTMIS), utilizadas para monitoramento e detecção
de embarcações clandestinas, sobretudo nas 'áreas molhadas' dos portos, para
reforçar a segurança portuária”, cita o relator, ministro Augusto Nardes, em
seu voto que acompanha o acórdão.
Passou
Embora existam
controles, como scanners, câmeras e demais sistemas, falhas ocorrem até em
ambientes controlados. Uma delas encontrada pela auditoria aconteceu no Porto
de Santos.
Em 13 de dezembro de
2023, houve entrada de 30 mil latinhas em contêiner estufado na véspera. A
carga foi vistoriada e liberada seis dias depois. O embarque no navio foi feito
em 29 de janeiro de 2024 e a embarcação partiu no dia seguinte rumo à Europa.
Em 12 de março daquele ano, o navio chegou ao Porto de Sines, em Portugal. A
carga de cocaína inserida em 1200 latinhas foi apreendida pela Polícia
Judiciária quase dois meses depois, em 9 de maio.
“A atuação da
Polícia Federal é inevitável, pois o tráfico de drogas na região da zona
portuária é crime, cuja conduta se inicia no território brasileiro, e se
estende até outros países, sendo, portanto, transnacional e de competência da
Justiça Federal. Ao mesmo tempo, por esse contêiner se encontrar em zona
alfandegada e pela cocaína envasada se tratar de contrabando, a atuação da
Receita Federal, nesse caso concreto, faz-se necessária”, detalha a auditoria.
Dentro desse
raciocínio, a auditoria constatou que há sobreposição de atuação entre a
Polícia Federal e a Receita Federal na prevenção e repressão do tráfico de drogas
na zona portuária. “De um lado a Receita Federal verifica a repressão de ilícitos
aduaneiros e, portanto, identifica e faz a retenção de drogas em mercadoria; e,
de outro, a Polícia Federal investiga, a partir da retenção dessa droga, os
autores e participantes desse crime”, completa.
VTMIS
A ausência do
sistema VTMIS, utilizado para monitoramento e detecção de embarcações
clandestinas, nos principais portos - exceto o de Vitória - facilitaria o tráfico
durante a navegação, segundo concluiu a auditoria. No caso do Porto de Santos,
a implementação está incluída na concessão do canal de acesso, ainda a ser
colocada em leilão.
Na Europa, os portos
de Roterdã, na Holanda, Antuérpia, na Bélgica, e Hamburgo, na Alemanha, são
exemplos citados pela auditoria. Eles implementaram sistemas VTMIS integrados a
plataformas de vigilância costeira, bases de dados internacionais e sistemas
automatizados de gerenciamento de risco com inteligência artificial. “Essas
ferramentas permitem o rastreamento em tempo real de embarcações, a análise
preditiva de comportamentos anômalos e a atuação coordenada entre autoridades
portuárias, aduaneiras e policiais”, afirma o texto.
Na América Latina,
diversos países vêm avançando na implantação de sistemas semelhantes, observa a
auditoria, casos dos portos de Cartagena, na Colômbia, do Callao, no Peru, e no
Canal do Panamá e seus portos adjacentes, no país de mesmo nome.
Procuradas, a
Polícia Federal e a Receita Federal não responderam à Reportagem até o
fechamento da matéria.
Acordo
Brasil e Estados
Unidos anunciaram, no último dia 10, um acordo de cooperação mútua visando o
combate ao tráfico internacional de armas e drogas. A parceria prevê, de
maneira constante, por meio digital, o compartilhamento de informações sobre
apreensões feitas nas aduanas dos dois países, de forma a viabilizar uma
investigação célere de padrões, rotas e vínculos entre remetentes e destinatários
de produtos ilícitos. A parceria é entre a Receita Federal brasileira e o U.S.
Customs and Border Protection (CBP, a agência de fronteiras dos EUA).
Drogas, armas ou
peças de armas apreendidas em contêineres de navios ou em aeroportos possibilitarão
aos investigadores e trocar informações.
Especialista afirma que investigação acontece
A consultora de
segurança portuária e ISPS Code, Luciana Fuschini, afirma que nenhuma apreensão
de drogas é um fim em si mesma, já que gera um inquérito policial com o
objetivo de investigar autoria e materialidade dos delitos.
“Muitas vezes, esses
inquéritos policiais robustecem outras investigações em andamento relacionadas
a determinada organização criminosa, o que pode dar a falsa aparência de que
ficaram sem a conclusão esperada. Há muito sigilo nessas investigações e nem
tudo pode ser divulgado”, explica ela, que é delegada da Polícia Federal
aposentada e ex-coordenadora da Cesportos (Comissões Estaduais de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis).
Luciana acrescenta
que Polícia Federal e a Receita Federal atuam de forma integrada, trocam
informações e essa parceria é vital para a qualidade das investigações. “Talvez
o único ponto de atrito tenha sido a delimitação de atribuições, que, em dado
momento, precisou ser debatida e esclarecida entre as instituições”, emenda.
Ponto de ruído
Outra recomendação
trazida pela auditoria do Tribunal de Contas da União, além da capacitação de
servidores, é a necessidade de melhorar a preservação de evidências nas
operações. Luciana argumenta que esse é o exato ponto de ruído, lembrando que a
PF tem a atribuição constitucional exclusiva no combate ao tráfico
transnacional de entorpecentes.
“Tão logo seja
detectada a presença ou potencial presença de entorpecentes em uma carga ou
instalação portuária, aquele local imediatamente deve ser preservado, e a PF
acionada. Aquele local passa a ser considerado 'local de crime' e os peritos
vão coletar todas as evidências necessárias para detectar a autoria do crime.
Nenhum outro órgão pode mexer no entorpecente a partir do momento da sua
detecção. A PF é a responsável pela coleta de provas, pesagem, realização do ‘narcoteste’
e a respectiva apreensão da substância. A apreensão só pode ser realizada no
âmbito do inquérito policial”, detalha.
A intervenção de
outras pessoas pode acarretar em uma contaminação das provas, as quais são
apontadas no laudo pericial, podendo, desta forma, prejudicar ou até anular uma
ação penal por uma eventual quebra na cadeia de custódia, acrescenta Luciana.
“Por isso é tão
importante preservar o local. Não se trata de vaidade entre órgãos, mas a
correta delimitação de atuações para evitar uma anulação posterior de processo
criminal e, com isso, favorecer o crime organizado. Não resta dúvida sobre a
importância da atuação da Receita Federal nas análises de risco e fiscalizações,
mas esta correta delimitação de atribuições fortalece o combate ao crime
organizado, que é o objetivo maior”, argumenta.
Pontos de melhoria
A consultora de
segurança portuária observa que há sempre pontos de melhoria a serem
implementados. A integração entre os órgãos com troca de informações, a interlocução
entre o público e o privado, a utilização de tecnologia com IA, e análise
preditiva estão entre eles.
“Além disso, há que
se investir em meios de combate ao crime organizado a exemplo de aquisição de
embarcações para o Núcleo Especial de Polícia Marítima (Nepom), o aumento de
efetivo nas instituições, treinamento dos servidores em mergulho para detectar
a modalidade de inserção de drogas na caixa de mar dos navios, aeronaves e
drones com capacidade e autonomia para fiscalizar as áreas de fundeio. A
capacitação constante dos servidores é essencial para esse objetivo”, completa.
É preciso fiscalizar fronteiras
O presidente da
Delegacia Sindical de Santos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil (Sindifisco) Nacional, Elias Carneiro Júnior, recomenda
que o Brasil observe as fronteiras para evitar que as drogas cheguem aos
portos. “O Brasil tem 8 mil quilômetros de fronteira seca e mais 8 mil de fronteira
molhada. A droga vem pela seca. É só pegar os países produtores. Eles vão
passando na estrada e vão trazendo. Nós temos que atacar por aí”, afirma.
Elias sugere que
seja financiada a compra de scanners para verificar a carga dos caminhões como
acontece nas aduanas. “O scanner é um equipamento extremamente essencial. Se
todos os postos rodoviários deste país tivessem scanners com operadores
capacitados, asseguro que grande parte da droga não chegaria aqui nem passaria
por lá porque não entraria”, explica. “Por que o Porto de Santos pega muito?
Porque temos hoje 100% dos contêineres que são fiscalizados por scanner”,
acrescenta.
Outra sugestão do
presidente da Delegacia Sindical de Santos do Sindifisco Nacional é que seja
criado um fundo internacional de combate aos entorpecentes. Ele usou como
exemplo o Fundo Amazônia, iniciativa do governo brasileiro e gerido pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), que capta doações,
muitas internacionais, para financiar ações voltadas à preservação, monitoramento
e combate ao desmatamento, além de promover a conservação e o uso sustentável
da Amazônia Legal.
“Cem por cento das
drogas que apreendemos no Porto de Santos, que representa em torno de 60% das
drogas do País, estão indo para o exterior, principalmente para países de
Primeiro Mundo. Por isso, eles têm que ajudar a gente, dando estrutura e
dinheiro para podermos trabalhar com mais eficiência, colocando scanners,
policiais e auditores nas fronteiras. Temos que levar esse assunto para frente,
para as instâncias internacionais, para a criação desse fundo”, sugere.
Autor/Fonte: Ted Sartori / A Tribuna
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