Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993
Lei 12.815 de 5 de junho de 2013
Postagem em destaque
CONPORTOS PROMOVE SIMPÓSIO DE DIREITO E SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS
O evento presencial será realizado no dia 03/12, no edifício sede da Polícia Federal, em Brasília. As inscrições são limitadas e gratuitas ...
