A IMPORTÂNCIA DE RECONHECER A GUARDA PORTUÁRIA COMO FORÇA DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Guarda Portuária, com sua experiência e formação específica, está preparada para lidar com as complexidades do ambiente portuário

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública trouxe à tona um debate sobre a inclusão de diversos órgãos no artigo 144 da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à Guarda Portuária. Esta corporação, com mais de 130 anos de experiência nos portos brasileiros, desempenha um papel crucial na segurança e no combate ao crime organizado em áreas portuárias, sendo essencial reconhecer e formalizar seu status como agente de segurança pública.

Um Sistema de Segurança Pública Centralizado: Solução ou Obstáculo?

Uma das questões centrais levantadas pela PEC é a proposta de um sistema único de segurança pública sob o controle federal. O argumento da unificação parte da premissa de que é possível aplicar uma política homogênea em todo o território nacional, como ocorre com a saúde e a educação. No entanto, ao contrário dessas áreas, a segurança pública precisa considerar aspectos regionais, como cultura, clima e características locais. O próprio governador de Goiás, Ronaldo Caiado, destacou que uma política única desconsideraria as especificidades das 27 federações, levando a um modelo ineficaz e distante das realidades locais.

A centralização da segurança pública pode acarretar perdas de autonomia e, paradoxalmente, um enfraquecimento da segurança. No caso dos portos, onde a dinâmica de entrada e saída de pessoas e cargas exige atenção constante, o conhecimento regional da Guarda Portuária é essencial. A implementação de um modelo centralizado para a segurança em portos, ignorando essa expertise local, poderia resultar em mais prejuízos do que benefícios.

A Segurança dos Portos e a Necessidade de Especialização

Os portos brasileiros são portas de entrada e saída de mercadorias e pessoas. Esse cenário facilita o aliciamento de funcionários para o tráfico de drogas e outras atividades criminosas. A Guarda Portuária, com sua experiência e formação específica, está preparada para lidar com as complexidades desse ambiente, entendendo que os protocolos de segurança aplicados em uma cidade não se adaptam à realidade portuária.

Entretanto, há uma pressão pela presença da Polícia Militar nos portos, o que desconsidera a especificidade do trabalho da Guarda Portuária. As operações nos portos exigem protocolos especializados, que a Polícia Militar, por sua vocação urbana, não domina com a mesma eficácia. A presença de um órgão que atue apenas esporadicamente nos portos pode, inclusive, agravar a situação ao gerar conflitos de competência e prejudicar a continuidade de ações preventivas e repressivas.

As Limitações da Justiça e o Trabalho Desvalorizado da Guarda Portuária

O sistema judiciário brasileiro também apresenta desafios que impactam o trabalho da Guarda Portuária. Políticas de soltura e desencarceramento, como as audiências de custódia, mostram-se muitas vezes incompatíveis com a realidade de segurança pública no Brasil. Frequentemente, indivíduos presos em flagrante por crimes graves são liberados, desvalorizando o esforço da Guarda Portuária e de outras forças de segurança que atuam em prol da sociedade. Esse quadro não só compromete a segurança, mas também desmoraliza os agentes que arriscam suas vidas na linha de frente contra o crime organizado.

Considerações Finais: A Guarda Portuária e a PEC da Segurança Pública

Reconhecer a Guarda Portuária como uma força de segurança pública não é apenas uma questão de formalidade constitucional. Trata-se de legitimar e fortalecer uma corporação que, há mais de um século, exerce um papel essencial na proteção dos portos brasileiros. A inclusão da Guarda Portuária no rol de agentes de segurança pública proporcionaria não apenas segurança jurídica, mas também o suporte institucional necessário para enfrentar o crime organizado de forma mais eficaz e coesa, reforçando a segurança nacional.

A PEC da Segurança Pública, ao propor uma centralização sem considerar as especificidades regionais, especialmente a expertise da Guarda Portuária, corre o risco de comprometer a segurança dos portos e, por extensão, das fronteiras do país. A formalização da Guarda Portuária como força de segurança pública é um passo necessário para garantir que essa instituição tenha os recursos e a autonomia para cumprir sua missão, oferecendo um serviço que transcende o interesse local e responde diretamente à sociedade brasileira.

Autor/Fonte: Alex Rodrigues Feitosa - GuardaPortuário na Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp – Autoridade Portuária de Santos – APS / Linkedin

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