DIRETOR DA ANGPB FAZ APRESENTAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O tema da sua exposição no evento foi "A Guarda Portuária no Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Drogas"

A 21ª edição do projeto Segurança Pública em Foco, realizada na quinta-feira, 26 de setembro, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.  

O evento, organizado pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), com o tema "A Guarda Portuária no Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Drogas", e mediado pelo presidente da CSP, Conselheiro Jaime de Cassio Miranda, contou com a participação do fundador e diretor executivo da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB), Lucas Bernardo Vasconcelos, e do procurador da República Paulo Henrique Trazzi, que contextualizou o papel do Ministério Público no combate ao crime organizado.

Abertura

Na abertura do evento, o conselheiro Jaime Miranda destacou a importância de discutir o tráfico internacional de drogas e o enfrentamento dessa atividade no ambiente portuário. Ele ressaltou que, embora não seja possível determinar com precisão a principal fonte de renda das organizações criminosas, o tráfico internacional de entorpecentes certamente é uma delas, o que demanda uma atenção redobrada por parte do Estado. Segundo Miranda, é fundamental que o Brasil esteja preparado para atuar com eficácia na fiscalização, investigação e apuração desses crimes.

A Guarda Portuária nos portos do Brasil

O diretor da ANGPB iniciou sua apresentação com uma provocação ao público, perguntando se conheciam a instituição. Ele ressaltou que, apesar de ser uma entidade centenária – com seu primeiro regulamento - Decreto 1.286, de 17 de fevereiro de 1.893, poucas pessoas têm ciência de suas atividades e importância. 

Em sua exposição, Lucas Bernardo traçou um panorama histórico da evolução da legislação relacionada à Guarda Portuária, desde sua criação até hoje, como o Decreto 1.532/1906; Regulamento do Porto de Santos de 1913, Decreto 24.447/1934; Decreto 8.680/1942; Decreto 48.270/1960; Decreto-Lei 3/1966 e Decreto 87.230/1982. Em seguida traçou um paralelo da GPort antes e depois da Constituição Federal (CF) de 1988, onde três órgãos policiais eram vinculados ao Ministério dos Transportes (Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Ferroviária Federal (PFF) e Guarda Portuária (GPort), no entanto, os dois primeiros, através do Art. 144-CF, passaram a ser vinculados ao Ministério da Justiça.

11 de setembro

Em seguida, destacou que a GPort passou a ter uma grande relevância, após o ataque terrorista de 11 de setembro de 2001, com a criação do ISPS Code - Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias, ensejando a sua valorização, com o aumento do efetivo, com a realização de concursos públicos e investimentos em equipamentos. 

Citou também outras legislações que mencionam a Gport foi inserida no SUSP - Sistema Único de Segurança Pública, criado pela Lei 13.615/2018, que disciplina o Art. 144, parágrafo 7º, da Constituição Federal. “Apesar de a Guarda Portuária não estar presente, diretamente, como órgão de segurança pública, a Lei do SUSP veio corrigir esse limbo jurídico”, disse.

Atribuições

Entre as principais atribuições da GPort, além do policiamento ostensivo, estão o controle de acesso e monitoramento das instalações, fiscalização do trânsito nas vias portuárias, patrulhamento marítimo, prevenção e combate a incêndios, além de ações de inteligência.

Efetivo

Atualmente, a GPort conta com um efetivo de 1,3 mil agentes, entre homens e mulheres, responsáveis pela segurança e policiamento ostensivo em 36 portos públicos brasileiros, sob a autoridade das respectivas Autoridades Portuárias, administradas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal.

Grupos Especializados

Para enfrentar essas táticas cada vez mais sofisticadas, a GPort conta com grupos especializados, como o Grupamento de Ações Estratégicas (GAE) e o K9 no porto de Santos, que utiliza cães policiais treinados para detecção de drogas e explosivos e o Grupamento de Ações Extraordinárias (GAEX) no Porto do Rio.

Apreensão de drogas nos portos

Lucas Bernardo apresentou dados da Polícia Federal (PF) que mostram que, entre 2019 e 2021, foram apreendidas, em média, 55 toneladas de drogas, sobretudo cocaína, nos portos brasileiros.

Dentro do tema, mostrou a atuação da Guarda Portuária no Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Drogas, citando os modus operandi e várias apreensões realizadas pela GPort.

Ele explicou que os métodos utilizados pelas organizações criminosas incluem a técnica “Ripon/Ripoff”, em que drogas são inseridas em contêineres sem o conhecimento dos proprietários, muitas vezes com a cooptação de funcionários dos portos. Outros métodos utilizados são o içamento de drogas em navios e o uso de mergulhadores para esconder os entorpecentes na caixa-mar (sea Chest) dos navios.

“A caixa-mar é um compartimento que fica submerso e que capta a água do mar para resfriamento das máquinas do navio. As organizações criminosas têm utilizado esse espaço ‘oco’ do navio para colocar drogas. Elas utilizam mergulhadores extremamente habilidosos nessas atividades”, explicou.

“O fato do trabalho da  GPort não ser muito conhecida a nível nacional, se deve muitas vezes ao fato dela realizar a localização da droga e prender os envolvidos, após a ocorrência ser apresentada na Polícia Federal (PF), é divulgado na imprensa que a ação foi realizada por àquela corporação”, comentou Lucas Bernardo.

Por último apresentou um vídeo institucional demonstrando o trabalho da corporação no Porto de Santos.

Conselheiro e mediador Jaime de Cassio Miranda

Após a apresentação de Lucas Bernardo, Após a apresentação, o presidente da CSP, Conselheiro Jaime de Cassio Miranda, Jaime Miranda pontuou que o Projeto Segurança Pública em Foco é um cenário interessante para divulgação do trabalho da Guarda Portuária, para que se conheça um pouco mais desse trabalho. “Pela quantidade de droga apreendida, a gente pode supor a quantidade que sai”, disse, acrescentando que o Ministério Público é um dos órgãos que lida diretamente com o tráfico internacional de drogas.

Em seguida admitiu que o trabalho da GPort é desconhecida por grande parte da sociedade brasileira, entendendo no entanto, que o principal culpado é a própria corporação, cabendo a mesma fazer uma grande divulgação das suas ações.

Apresentação do Procurador da República

O procurador da República do Ministério Público Federal (MPF), Paulo Henrique Camargos Trazzi, atualmente lotado, em Vitória, no Espírito Santo, demonstrou como o Ministério Público Federal (MPF) encerrou o evento discutindo as condições legais que permitem o ingresso de agentes do Estado em domicílios, confrontando a garantia de inviolabilidade prevista na Constituição.

“No direito brasileiro, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são pacíficas em considerar que a garantia da inviolabilidade de domicílio tem um conceito bastante amplo, que envolve estabelecimentos comerciais não abertos a públicos, inclusive navios, barcos, cabines de trem, etc., ou seja, a atuação da Guarda Policial, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Marinha do Brasil, para ingresso forçado nesses locais precisa ter uma fundada razão, uma justa causa para isso”, afirmou.

Lucas Bernardo

Agradeço imensamente a oportunidade de participar de tão importante Projeto, que tem por objetivo estreitar o diálogo e a integração entre o Ministério Público e os órgãos dos Sistemas de Segurança Pública e de Justiça, disse Lucas Bernardo.

Assista à 21ª Edição do projeto Segurança Pública em Foco pelo canal do CNMP no YouTube.

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