GUARDAS PORTUÁRIOS DE SANTOS PARTICIPAM DE ATUALIZAÇÃO SOBRE CÓDIGO DE TRÂNSITO

A Guarda Portuária (GPort) atua como agente de trânsito nas vias internas do Porto de Santos

A Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, de Santos, realizou, no dia 2 de julho, palestra aos profissionais que atuam na operação e fiscalização de trânsito em vias sob a circunscrição da Autoridade Portuária, para transmitir informações atualizadas sobre a legislação de trânsito aos guardas portuários que atuam na Cidade.

Os funcionários foram orientados sobre a fiscalização de infrações que passou a ser realizada por agentes de trânsito na esfera municipal, inclusive daqueles que atuam por força de convênio, como no caso dos integrantes da Guarda Portuária (GPort).

Por lei, o trânsito urbano é responsabilidade da Prefeitura local. A GPort atua como agente de trânsito nas vias internas do Porto de Santos. Através de convênio, a CET-Santos delega à Autoridade Portuária de Santos (APS), as competências atribuídas ao Município pela Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o CTB.

Os guardas portuários são capacitados para fiscalizar o trânsito de veículos e pedestres e ainda aplicar multas em casos de irregularidades, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

Antes, as infrações eram fiscalizadas apenas pelo Estado, por meio do policiamento militar. Alguns exemplos transmitidos foram conduzir veículo sem habilitação, sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa (drogas), com veículo em mau estado de conservação, sem registro, sem licenciamento, sem equipamento obrigatório ou com ele ineficiente, entre outras, que precisam de abordagem do infrator para que sejam caracterizadas.

As atualizações têm como base a Lei nº 14.599/2023, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, ampliando as competências concorrentes dos órgãos executivos municipais e estaduais de trânsito.

O treinamento ocorreu no Centro de Excelência Portuária (CENEP), de Santos e foi ministrado pelo assessor jurídico da Companhia, Marco Fabrício Vieira.

Segundo a Prefeitura Municipal de Santos (PMS), esta iniciativa contempla o item 9 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU: Indústria, Inovação e Infraestrutura. Conheça os outros artigos dos ODS.

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