ANGPB CONSULTA ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS SOBRE PEDIDO DE INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Pedido do MTPA solicita informações sobre a aplicação da Portaria 350/2014

A Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB) realizou um levantamento sobre as respostas das Administrações Portuárias com relação ao pedido de informações, realizado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, através do Ofício-Circular nº 592/2016/SSP/MTPA, sobre a aplicação da Portaria 350/2014.

Das 16 (dezesseis) Administrações contactadas através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), 04 (quatro) ignoraram a solicitação, indo contra a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e 04 (quatro) informaram que ainda não responderam o ofício do Ministério.

Veja abaixo a resposta de cada uma:

APPA – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - PR

Segundo o Agente da Informação/APPA “o referido Ofício encontra-se para análise da Diretoria Jurídica”. CLIQUE AQUI para acessar a resposta

Vale lembrar que a APPA vem passando por processo de descaracterização da Guarda Portuária, alterando o seu nome para Unidade Administrativa de Segurança Portuária, e excluindo o cargo de Guarda Portuário do seu quadro, alterando a nomenclatura para “Agente da UASP”.

APSFS - Porto de São Francisco do Sul – SC

A Administração do Porto de São Francisco do Sul informa em seu ofício, todos os trâmites realizados para a elaboração do concurso público para a Guarda Portuária, que iniciou em 2013. Acesse o ofício clicando AQUI

Vale lembrar que, como publicado por este blog (acesse a matéria aqui), apesar da conclusão de todos os trâmites do concurso público, a Administração do Porto de São Francisco do Sul ainda não nomeou os concursados para investidura nos cargos. Ainda em paralelo, o Governo do Estado de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar que prevê a extinção da Administração Portuária.

CDC – Companhia Docas do Ceará

A Companhia Docas do Ceará ignorou o pedido de informação realizado pela ANGPB, descumprindo a LAI (Lei de Acesso à Informação) conforme imagem abaixo.

CDP – Companhia Docas do Pará

A CDP informou que, “até o momento não foi possível o envio de respostas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre o ofício-circular 592/2016/SSP//MTPA, uma vez que o processo que trata do assunto encontra-se em tramitação”. CLIQUE AQUI para acessar a resposta

CDRJ – Companhia Docas do Rio de Janeiro

Assim como a CDP, a CDRJ não respondeu ao Ministério, conforme transcrição a seguir: “Em resposta ao seu pedido de acesso, esclarecemos que, segundo o afirmado pelo Superintendente de Gabinete da Presidência, ‘o assunto tratado no referido ofício está sendo analisado, e será encaminhada resposta ao MTPA ao final das tratativas’ ”. CLIQUE AQUI para acessar a resposta

CODEBA – Companhia das Docas do Estado da Bahia

A CODEBA iniciou o ofício-resposta informando os nomes dos funcionários que possuem curso de Supervisor de Segurança. Dos 8 nomes informados, 4 são Guardas Portuários.

Em relação ao Regimento Interno, a CODEBA informa que foi elaborada uma minuta do Regimento por uma Comissão e aprovada (com alterações) pela Diretoria Executiva. Ainda de acordo com a Companhia, em junho de 2015, o Conselho de Administração aprovou o Regimento Interno da Guarda Portuária, condicionando a sua implementação a aprovação da nova estrutura do Plano de Empregos Comissionados (PEC) pela SEP (Secretaria de Portos) e MPOG (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), em razão da nova estrutura, especialmente em relação à criação de novas funções gratificadas e empregos comissionados. E que os pedidos de alteração do PEC foram encaminhados à SEP, estando pendentes de aprovação. CLIQUE AQUI para acessar o ofício completo

Obs.: Atualmente, dos 3 cargos de Chefia da Guarda Portuária da CODEBA, apenas 1 (um) é ocupado por Guarda Portuário, atendendo aos requisitos da Portaria 350/2014. Os outros 2 não são integrantes do quadro efetivo da Guarda Portuária.

CODERN – Companhia Docas do Rio Grande do Norte

A CODERN respondeu ao pedido de informação com uma resposta simples e direta de “Não houve resposta ao ofício”. CLIQUE AQUI

CODESA – Companhia Docas do Espírito Santo

A CODESA inicia o seu ofício ao Ministério informando que o cargo de Coordenador de Segurança Portuária, que é diretamente subordinado ao Diretor Presidente, é exercido por empregado do quadro próprio com mais de 20 (vinte) anos de efetivo serviço na Guarda Portuária e possuidor de curso superior e do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária. Possui também 05 (cinco) Chefias de Serviço, todas ocupadas por funcionários do quadro próprio efetivo da Guarda Portuária. Informa ainda que a Companhia, através da Resolução nº 67, de 21 de setembro de 2016, colocou em vigor o Regimento Interno da Guarda Portuária.

Ainda no ofício, informa que a Guarda Portuária utiliza uniforme próprio contendo as identificações do agente, do porto organizado e o brasão da GPort, além de utilizarem como armamento Pistolas Taurus calibre .380 e tonfas, complementando que alguns possuem porte institucional de arma e outros estão em processo de renovação, bem como o respectivo seguro de vida. CLIQUE AQUI para acessar o ofício e AQUI para acessar o Regimento Interno da GPort

CODESP – Companhia Docas do Estado de São Paulo

Com uma resposta rasa, a CODESP apenas informou em seu ofício as datas em que realizou cursos de formação e aperfeiçoamento entre os anos de 2015 e 2016, como se apenas tivessem lido a ementa da Portaria 350/2014 e não todo o seu conteúdo. Em momento algum cita a estrutura organizacional da GPort ou o Regimento Interno. CLIQUE AQUI para acessar o ofício

COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA

A Companhia respondeu ao pedido de informação solicitando que fosse enviado e-mail para o endereço secpresidencia@docas.pb.gov.br. Porém, após envio do e-mail como solicitado, a ANGPB não recebeu resposta.

EMAP – Empresa Maranhense de Administração Portuária

O ofício da EMAP foi simples, informando apenas que o Regimento Interno está devidamente implementado, tendo em vista que todos os colaboradores da Guarda Portuária são possuidores do Curso de Supervisor de Segurança Portuária, bem como dispõem de uniforme específico e viaturas caracterizadas. E que ainda encontra-se em curso processo de aquisição de equipamentos e armamento.

Informam ainda que o Regimento Interno foi aprovado através da Portaria nº 147/2015-EMAP. CLIQUE AQUI para acessar o ofício e AQUI para acessar o Regimento Interno

Vale observar que no seu ofício, a EMAP não fala que o Regimento Interno é da Guarda Portuária, mas sim da Unidade Administrativa de Segurança Portuária.

PORTO DE ITAJAÍ – SC

Em seu ofício informam que estão implementando de forma continuada, ações que visam a adequação de sua gestão às regulamentações da referida portaria. Salientam ainda que tanto o Gerente de Segurança Portuária quanto o Inspetor de Segurança e os 02 (dois) Chefes de Equipe atendem aos requisitos da Portaria 350.

Ainda no decorrer do documento fazem breves considerações sobre o CCCOM (Centro de Controle e Comunicação), sobre o uniforme e seguro de vida dos Guardas Portuários. Informam ainda sobre a aprovação do Plano de Capacitação da Guarda Portuária, através da resolução 05 de 06/06/2016, e do Regimento Interno da Guarda Portuária (Resolução nº 15/2014). CLIQUE AQUI para acessar o ofício

SOPH – Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia

A SOPH informa toda a sua estrutura predial utilizada pela Guarda Portuária no porto de Porto de Velho. Informa ainda que concede auxílio fardamento para serem gastos na aquisição de uniformes.

Com relação ao armamento, fazem uso de revólveres calibre 38 (embora já haja processo de aquisição e compra de pistolas), além de utilizarem tonfas. E no tocante ao porte institucional, aguardam parecer e trâmites processuais junto à Polícia Federal.

No decorrer do documento, é informado sobre as ações de aperfeiçoamento e capacitação específica da Guarda Portuária. CLIQUE AQUI para acessar o documento

SUPRG – Superintendência do Porto de Rio Grande - RS

O Porto de Rio Grande informou em seu ofício (CLIQUE AQUI) que aprovou, através da Portaria 064 de 29 de maio de 2015, o Regimento Interno da Guarda Portuária. Informam ainda a quantidade de Guardas que possuem o curso de Supervisor de Segurança Portuária e que os “integrantes desta Divisão” (grifo nosso) são avaliados por psicólogos credenciados pela Polícia Federal e instrutores do quadro da PF, para porte de arma de fogo.

SEM RESPOSTA

O Porto do Recife S.A. e a Superintendência de Portos e Hidrovias de Porto Alegre – SPH não responderam ao pedido de Acesso à Informação.

Vale lembrar que recentemente a SPH foi extinta através do Projeto de Lei 251//2016 aprovado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e seus funcionários foram desligados do quadro do Governo.

Atualmente, encontra-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5690) contestando a extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias. Saiba mais clicando AQUI e AQUI.

Obs.: Todas as informações aqui divulgadas são públicas e podem ser conseguidas através do Sistema de Acesso à Informação da União, Estados e Municípios.

Fonte: ANGPB

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