FNP REPUDIA TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR DA GUARDA PORTUÁRIA DO CEARÁ E PREPARA DENUNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO

Porto de Fortaleza

Vigilância e segurança do porto organizado é função exclusiva e finalística da Guarda Portuária

A Federação Nacional dos Portuários vem a público repudiar a atitude da Companhia Docas do Ceará em contratar uma empresa terceirizada de vigilância para substituir o trabalho da Guarda Portuária.

No último dia 31 de março foi divulgado no Diário Oficial que a Companhia Docas do Ceará – CDC assinou contrato de nº 005/2017 com a empresa WN Serviços de Vigilância LTDA – ME para a contratação de 15 postos 24 horas de vigilância armada e desarmada para atuar em suas dependências, inclusive efetuando o controle de acesso às áreas do porto organizado de Fortaleza.  O valor do contrato é de R$ 2.850.105,84 pelo prazo de 12 meses.

Contrato foi assinado antes da Lei das Terceirizações

Esta contração de vigilância terceirizada para atuar na área do porto organizado, especialmente efetuando o controle de acesso, é irregular. Vigilância e segurança do porto organizado é função exclusiva e finalística da Guarda Portuária, conforme a Lei Portuária 12.815. As portarias da Secretaria de Portos 121/2009 e 350/2014, o Parecer AGU/MT/CONJUR 290/2006 e a Resolução ANTAQ 3274 também possuem o mesmo entendimento.

Por isso, a FNP está preparando uma denuncia junto ao Ministério Público do Trabalho e a outros órgãos competentes contra a Companhia Docas.

Esta notícia chega no momento em que acaba de ser sancionada pelo governo Temer a lei que libera a terceirização ilimitada  (PL 4302/98) . Por isso, mais do que nunca, intensificaremos ainda mais a luta contra a terceirização da Guarda Portuária e de qualquer atividade portuária, pois entendemos que esta prática precariza as relações de trabalho, reduz direitos e prejudica os trabalhadores.

Fonte: Federação Nacional dos Portuários

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