APÓS DENÚNCIA DO SINDAPORT, OGMO É OBRIGADO A DESOCUPAR ÁREA DA UNIÃO

É dever do Sindaport defender os interesses da Codesp e de seus colaboradores

"Aluguel de sede própria para uso gratuito de área pública leva sindicato a denunciar Ogmo e Codesp ao MPF e TCU". Para quem não se lembra, esta foi a chamada da matéria publicada no portal Sindaport, em 14 de janeiro de 2014, abordando o uso indevido de área pública sob administração da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), cedida gratuitamente ao Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) de Santos, que por sua vez, à época, buscou lucros tentando alugar sua sede própria.

Pois bem, contrariando todos os prognósticos, inclusive de alguns "tubarões" que integram o bloco dos operadores portuários bem como a direção do Ogmo local, a denúncia surtiu efeito e a justiça começou a ser feita para reparar apenas uma parte dos sucessivos erros que envolvem a cessão graciosa de três áreas para a entidade gestora da mão de obra portuária avulsa.

Em nota emitida no último dia 7, o Diretor executivo Querginaldo Alves  anunciou a desocupação parcial do Posto de Escala nº 3 (antigo Restaurante Portuário), localizado na esquina da Av. Coronel Joaquim Montenegro (Canal 6) com a Av. Mário Covas, no Estuário, e total do Posto de Escala nº 2, que fica na região de Outeirinhos. As áreas serão devolvidas para a Codesp.

O pontual despejo vale para os setores administrativos, como treinamento, medicina ocupacional, segurança do trabalho, disciplina, entre outros, além da diretoria executiva, que a partir da próxima segunda-feira (21) voltam a atender no edifício sede, na Av. Conselheiro Nébias, 255, na Vila Mathias.  

Com efeito, centenas de trabalhadores portuários avulsos de diversas categorias precisarão ser remanejados para que possam continuar atendendo às chamadas de escalação dos serviços ofertados que são realizadas diariamente nos períodos matutino, vespertino e noturno.

A contenda teve início no final de 2013, quando o comando do Ogmo resolveu transferir todo seu estafe para um dos postos de escalação (P3), sem qualquer ônus, ao tempo em que colocou sua sede para alugar, com direito a anúncios em faixas e placas, além do telefone da empresa imobiliária responsável. Valor do aluguel: R$ 60 mil.

Ato contínuo, através da sempre eficiente rádio peão, o fenômeno da comunicação, o Sindaport obteve informações sobre um acordo comercial selado entre a direção do Ogmo e representantes da Prefeitura Municipal de Santos, que pretendia instalar a base da Guarda Municipal. Valor do negócio: R$35 mil.

A mudança de sua sede própria para o P3 e a subsequente pretensa transação de aluguel com finalidade lucrativa provocou a imediata reação do Sindaport, que acionou o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU). "O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra", destacou o presidente do Sindicato dos Empregados na Administração Portuária (Sindaport), Everandy Cirino dos Santos, mencionando o Artigo 39º, da Lei dos Portos - 12.815/13.

Ele afirma que para acomodar os gestores do Ogmo a Codesp alterou o Termo de Permissão de Uso (TPU) celebrado entre as partes em 2002, logo após o órgão ter assumido a escalação total dos portuários avulsos, em turbulento processo que resultou naquela que é considerada por muitos a última grande greve no Porto de Santos, paralisado por 15 dias, em fevereiro do ano anterior. "O apoio técnico e administrativo que deve ser dado pela Codesp ao órgão gestor, conforme estabelece o artigo 17 do marco regulatório portuário, foi simplesmente transformado em apoio financeiro".

Sublocação de áreas públicas

Para o líder sindical, além do TPU em questão as autoridades precisam ir a fundo na apuração dos fatos que tratam da sublocação parcial dos postos de escala por parte do Ogmo. "Essa questão que envolve a cessão das três áreas públicas para o Ogmo e do Ogmo para terceiros é sem dúvida alguma uma grande caixa preta, considerando que ainda há muito o que vir à tona, principalmente no que se refere às inúmeras parcerias comerciais firmadas pela instituição utilizando indevidamente parte das dependências e lucrando com isso", observou.

Segundo ele, a decisão judicial corrige "apenas parcialmente" as irregularidades, uma vez que os contratos celebrados pelo órgão gestor com instituições bancárias e lanchonetes precisam ser resgatados. "No bojo desse pequeno reparo, mais do que nunca se faz necessária à realização de uma rigorosa auditoria não só nesses acordos, mas em todo o processo, até porque o Ogmo recebeu as áreas sem nenhum custo, ou seja, de graça, e faturou alto ao repassar parte desses espaços para bancos, cantinas e os cambaus por vários anos".

Na avaliação do sindicalista a administração do Ogmo promoveu um flagrante desvio de finalidade já que as três áreas (Alemoa, Outeirinhos e Estuário) foram destinadas pela Codesp apenas para a distribuição da mão de obra avulsa. "O que era para ser um mero procedimento operacional atribuído ao Ogmo na legislação portuária acabou virando um negócio comercial extremamente vantajoso para a entidade, que de certa forma sublocou espaços públicos sob responsabilidade da Autoridade Portuária, e isso é grave", disse Cirino.

Partes dos chamados P1 e P2 foram repassados a lanchonetes, enquanto no P3, que também recebeu um estabelecimento alimentício, há duas agências bancárias, HSBC e Santander. A fidelização da folha de pagamento de pouco mais de 10 mil trabalhadores avulsos administrados pelo Ogmo, entre cadastrados e registrados representados por nove sindicatos portuários, inclusive o Sindaport, fez parte do negócio que envolveu alguns milhões de reais pagos parceladamente pelo banco que na ocasião apresentou a melhor proposta.

Por sua vez, depois de atender todas as exigências e pré-requisitos contratuais, além dos valores estabelecidos pela diretoria executiva da entidade, duas das três lanchonetes foram arrendadas por familiares de um ex-presidente do próprio órgão gestor, já falecido. As denúncias do Sindaport também motivaram o encerramento das atividades dos estabelecimentos. "É dever do Sindaport defender os interesses da Codesp e de seus colaboradores, e agora vamos requerer judicialmente o ressarcimento dos valores referentes a essa caixa preta", concluiu Cirino.   

Fonte: AssCom Sindaport / DCG

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