POLICIAIS CIVIS NÃO ESTÃO APTOS A CONDUZIR VIATURAS, DIZ SINDICATO

Sindicato entrou com uma ação no Ministério Público (MP) para que seja instaurado um inquérito civil

Condutores de viaturas, além da habilitação, devem ter realizado o curso especializado de veículos de emergência

O trabalho dos policiais exige que sejam feitos patrulhamentos e muitas vezes tenham que perseguir bandidos utilizando viaturas. Entretanto, segundo o Sindicatos dos Funcionários da Policia Civil de Santos e Região (Sinpolsan), a categoria não está apta para o serviço, pois não possui um curso especial para a condução de veículos de emergência, conforme prevê o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com o presidente da entidade, Marcio Pino, o Estado age com descaso quando o assunto é segurança pública, uma vez que a licença para a condução de carros de emergência por integrantes de forças policiais é obrigatória. A determinação visa, principalmente, evitar acidentes e expor a vida de terceiros.

“A não qualificação para conduzir esses veículos, que exigem habilitação específica, acaba colocando em risco o policial e a população, já que a pessoa não está preparada para dirigir essas viaturas. Além disso, como cumpridores da lei, temos que dar exemplo para a sociedade", diz o sindicalista.

Pino afirma que, por conta da irregularidade, o Sinpolsan entrou com uma ação no Ministério Público (MP) para que seja instaurado um inquérito civil. O objetivo é apurar o descumprimento da legislação para que sejam tomadas as devidas providências. 

O sindicato acredita que, na Justiça, possa ser fechado um acordo extrajudicial para ajustamento de conduta com prazos e condições ou uma ação civil pública para que o Estado seja obrigado a se adaptar à exigência legal.

"Queremos que o problema seja solucionado e, assim, haja mais segurança e maior credibilidade por parte da nossa instituição policial civil. Não queremos prejudicar o andamento policial, queremos que o governo resolva os problemas prestando um serviço melhor. Os policiais precisam estar bem treinados, ter um curso de direção defensiva, um preparo que o curso de auto escola comum não oferece", ressalta Pino.

É lei

Conforme o artigo 33 da Resolução nº 168 de 14 de dezembro de 2004 do Contran, fica estabelecida a necessidade de realização de cursos especializados para os condutores já habilitados e que pretendam conduzir veículo de emergência.

Em nota, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) confirmou que os condutores de viaturas policiais, além da habilitação, devem ter realizado o curso especializado de veículos de emergência. "O condutor que é flagrado conduzindo veículos de emergência sem a formação é multado como qualquer outro".

Também em nota, a Secretaria de Segurança Pública esclarece que “segundo a Resolução nº 522/2015 do Contran, o prazo para a qualificação dos policiais termina em janeiro de 2017”.  O órgão afirma ainda que “os policiais que cursam a Acadepol atualmente já serão capacitados, e, ainda neste mês começam as turmas de capacitação dos policiais que já estão na ativa”.

Fonte: Jornal A Tribuna

* Esta publicação é de inteira responsabilidade do autor e do veículo que a divulgou. A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.

                                                                                                                                                                                          

* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste Portal, tem a reprodução autorizada pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e um link seja posto para o mesmo. O mínimo que se espera é o respeito com quem se dedica para obter a informação, a fim de poder retransmitir aos outros.

                                                                                                                                                

COMENTÁRIOS

Os comentários publicados não representam a opinião do Portal Segurança Portuária Em Foco. A responsabilidade é do autor da mensagem. Não serão aceitos comentários anônimos.