O monitoramento por
câmeras das entradas de acesso ao porto e da interface cais/navio é uma das
exigências do Código Internacional de Segurança (ISPS-Code).
A
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em reunião ordinária da
diretoria colegiada, realizada em 17 de fevereiro, resolveu aplicar a
penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 12.375,00, em virtude da
Companhia Docas da Bahia (CODEBA) do não funcionamento das câmeras de
vigilância do porto.
O
monitoramento por câmeras das entradas de acesso ao porto e da interface cais/navio
é uma das exigências do Código Internacional de Segurança (ISPS-Code), do qual
o país é signatário.
A falta de câmeras nos portões de acesso e na interface cais/navio, fragiliza a segurança |
A
aplicação da multa é baseada no artigo XLIX da Resolução 858/2007:
XLIX – não manter os bens patrimoniais, inclusive a infraestrutura de proteção, acesso e vias aquáticas (multa de até R$ 200.000,00)
Além
da aplicação da multa por essa infração, outras foram aplicadas a CODEBA pelo
Diretor Geral Substituto Fernando José de Pádua Costa, conforme Resolução nº
4663.
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que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam
relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu
contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.
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