A GUARDA PORTUÁRIA É A SEGURANÇA PÚBLICA DOS NOSSOS PORTOS

Eduardo Guterra, presidente da FNP

A Lei 12.815 definiu que compete as Administrações Portuárias, organizar a Guarda Portuária em conformidade com a regulamentação do Poder Concedente que é a SEP.

A Guarda Portuária tem estado permanentemente na nossa pauta, por ser uma atividade fim das Administrações Portuárias também, denominadas Autoridades Portuárias. 

Foi assim desde o combate contra a Portaria 180 do Ministério dos Transportes, até a aprovação conversão da MP 505, na Lei 12.815/13, e o apoio a vários projetos no Congresso Nacional.

Este debate tem estado no centro das discussões contra a terceirização e a vinda de pessoas para o setor que na maioria das vezes não preenchem os requisitos exigidos pelos órgãos responsáveis pela política de segurança portuária. E por serem usadas por alguns Administradores para o chamado empreguismo e o toma lá dá cá, a velha máxima da nossa política.

Para enfrentar estas iniciativas trabalhamos para a publicação da Portaria 121 da SEP, que é muito clara, a vigilância e a segurança nos nossos portos deve ser realizadas pelo pessoal próprio do seu quadro de carreira, e também da Portaria 350, que manteve estes princípios e não revogou a 121.

A Lei 12.815 definiu que compete as Administrações Portuárias, organizar a Guarda Portuária em conformidade com a regulamentação do Poder Concedente que é a SEP, e este foi o entendimento do legislativo por ocasião da Conversão da MP 595.

O PL 4330 da terceirização, aprovado na Câmara dos Deputados, excluiu a Guarda Portuária do seu alcance. Ficando assim cristalino que a guarda portuária tem um papel importante para a segurança pública nos nossos portos.

Porém, como se busca sempre a facilidade, é muito melhor e mais confortável um gestor querer administrar um contrato com terceiros do que trabalhadores e trabalhadoras do quadro de carreira, talvez seja muito mais fácil negociar com empresas do que com os sindicatos.

Sabemos que Porto é uma área de segurança máxima, e quem faz diretamente, pois está sempre no front, é a nossa GP, enfrentado trafico, prostituição, tentativa de roubo, desvios de cargas, e tanto outros sinistros, o que demonstra o seu papel típico em uma atividade exclusiva do estado e da Autoridade Portuária.  

Recentemente a SEP, reuniu no Porto de Recife Administradores Portuários, que discutiram mudanças na Regulamentação da Guarda Portuária e pra isso criaram uma câmara especifica para tratar do assunto, com certeza não aprovarão nada de interesse da Guarda Portuária.

Algumas Administrações de Portos Delegados a Estados e a Municípios acham que não devem cumprir Leis e Portarias do governo Federal e da SEP. É o caso recente de Paranaguá, onde se busca desconhecer a legislação, terceirizando postos de trabalho.

Lembramos que os Contratos de Delegação assinado pelos Municípios e Estados, contem clausulas que os obrigam a respeitar legislações emanadas pelo governo e aprovadas pelo Congresso Nacional, se esta moda pega nos 37 portos no Brasil.

Temos obtidos decisões favoráveis no MPT, TCU e na Justiça, obrigando as empresas a promoverem concursos públicos para renovação dos seus quadros, estabelecendo multas diárias pelo descumprimento. E nós vamos continuar firmes contra estas tentativas que provocam distorções nos portos brasileiros ainda mais quando somos governados pelo Partido dos Trabalhadores.

Fonte: FNP / Eduardo Guterra

* Esta publicação é de inteira responsabilidade do autor e do veículo que a divulgou. A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.

                                                                                                                                                                                                                                               

* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste Portal, tem a reprodução autorizada pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e um link seja posto para o mesmo. O mínimo que se espera é o respeito com quem se dedica para obter a informação, a fim de poder retransmitir aos outros.

COMENTÁRIOS

Os comentários publicados não representam a opinião do Portal Segurança Portuária Em Foco. A responsabilidade é do autor da mensagem. Não serão aceitos comentários anônimos.