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(Foto:
Blog ARCosta)
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Solicitação é baseada no
Acórdão 576/2012-TCU e orientação do DEST.
No
dia 25 de novembro do ano passado, o Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços
Portuários do Estado do Rio Grande do Norte (SINPORN), enviou o Ofício 048/2015
à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), solicitando que ela cumpra a
orientação do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais
(DEST), baseada no Acórdão 576/2012-TCU, que orienta as estatais que:
"(...) não será considerada de boa-fé por este Tribunal a terceirização de
serviços que envolvam a contratação de profissionais existentes no Plano de
Cargos e Salários do órgão/entidade (...)".
Neste
mesmo Ofício, o Sindicato também solicita que seja feito um novo concurso para
a Guarda Portuária e a convocação de mais profissionais do setor de manutenção,
visando diminuir ou até mesmo acabar com os serviços terceirizados.
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estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o
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