JUSTIÇA ANULA CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA NO PARÁ

Guardas portuários concursados deverão ser nomeados.

Novo concurso deverá ser realizado.

Na última quinta-feira (03) na 12ª Vara do Trabalho de Belém, foi realizada audiência objetivando a execução do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assumido pela Companhia Docas do Pará (CDP), referente o fim da terceirização da Guarda Portuária.

Na audiência, requisitada pela Procuradora Regional do Trabalho, Silvia Silva da Silva, a CDP, representada por Maria da Conceição Campos Cei, acompanhada pela advogada da empresa, Michelle Godinho Barbosa, se comprometeu, no prazo de 60 dias, a efetuar a rescisão do contrato mantido com a empresa terceirizada VIDICON – Serviços de Vigilância Ltda., aditado recentemente, para que essa proceda a dispensa dos empregados terceirizados com o pagamento das respectivas verbas rescisórias,

O termo aditivo do contrato foi assinado por Jorge Ernesto Sanchez Ruiz, antes de ser substituído, em 30 de julho, do cargo de presidente da CDP e pelo Diretor Administrativo Olívio Antônio Palheta.

O juiz Gustavo Lima Martins estipulou a multa de R$ 2.000,00 por dia e por empregado terceirizado em situação irregular, caso a CDP não cumpra o acordado.

A CDP também se comprometeu a apresentar a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de guarda portuário, bem como apresentar, até o final de setembro, o plano de ação determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), contemplando inclusive, a realização de novo concurso público.

Este é mais um capítulo da luta que os guardas portuários aprovados no último concurso público, ocorrido em 2012, travam para serem nomeados.

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