TCU DETERMINA O FIM DA TERCEIRIZAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA NA CDP

A segurança e vigilância dos portos é exclusividade da Guarda Portuária

Os serviços de vigilância das áreas do porto organizado deverão ser exercidos diretamente pela Guarda Portuária.

As penalidades pecuniárias impostas à empresa em decorrência da terceirização irregular serão de responsabilidade pessoal do presidente da CDP.

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em sessão extraordinária reservada do Plenário, após conhecer as denúncias, e ante as razões expostas pela relatora Ana Arraes determinaram que à Companhia Docas do Pará (CDP) cesse as terceirizações de prestação de serviços de vigilância armada e desarmada nas áreas dos portos organizados sob sua jurisdição, em especial nas dependências do Prédio Sede da CDP e dos portos de Belém, Santarém, Vila do Conde, Itaituba, Altamira, Óbidos, Terminal de Outeiro e Terminal Petroquímico de Miramar, em face de sua ilegalidade à vista do art. 4º da Portaria SEP 121/2009, c/c o art. 2º da Portaria SEP 350/2014.

O início do processo não partiu do Sindicato da Guarda Portuária, mais sim de uma denúncia sigilosa, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas na CDP, referentes à terceirização da prestação de serviços de vigilância portuária em portos administrados pela companhia, a despeito de haver candidatos aprovados em concurso público, iniciado em 2012 e concluído em 2014, para provimento de cargos de guarda portuário.

O TCU levou em consideração para tomar a sua decisão:

a) termo de compromisso de ajustamento de conduta, firmado junto ao Ministério Público do Trabalho em 11/05/2006, por meio do qual a CDP se comprometeu, no prazo de 180 dias, a se abster de utilizar trabalhadores terceirizados para realizar a vigilância e controle de acesso da área do porto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular;

b) aditivo ao termo de compromisso de ajustamento de conduta, firmado junto ao Ministério Público do Trabalho em 29/05/2008, por meio do qual a CDP se comprometeu a não utilizar trabalhadores terceirizados nas atividades que importem no controle e vigilância de acesso e trânsito de pessoas, veículos e cargas nas áreas primárias portuárias;

c) auto de infração 1023-5 da Superintendência de Fiscalização e Coordenação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – SFC/ANTAQ, de 13/8/2014, e parecer técnico instrutório de 3/11/2014 sugerindo a aplicação de multa no valor de R$ 165.000,00, em decorrência da utilização de segurança terceirizada para o exercício de atividades de competência da Guarda Portuária;

d) informações prestadas pela CDP ao MPT em 08/09/2014, na qual menciona não haver descumprimento do Termo de Compromisso firmado em 2006, tampouco do Concurso Público;

e) Ata de audiência 28604.2014, do dia 03/11/2014, na qual se reuniram membros do MPT, do MTE, da CDP, da ANTAQ, do Sindicato dos Portuários do Pará e Amapá (SINDIPORTO), do Sindicato dos Guardas Portuários do Estado do Pará e Amapá (SINDIGUAPOR), e representantes dos candidatos aprovados no concurso público da Guarda Portuária da CDP;

f) auto de infração 20.532.032-5, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Pará/Ministério do Trabalho e Emprego – SRTE/PA/MTE, de 25/11/2014, referente à terceirização ilícita de 125 empregados exercendo atividade típica da Guarda Portuária; e

g) ata da audiência 2705.2015, de 19/01/2015, ocorrida na sede do Ministério Público do Trabalho - MPT, ocasião em que a CDP comprometeu-se a se manifestar no prazo de 20 dias acerca da redução do número de terceirizados e sua substituição pelos candidatos aprovados no último concurso público.

O TCU constatou que, preliminarmente, a atuação do MPT, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Pará – MTE e da Superintendência de Fiscalização e Coordenação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, não tem surtido o resultado esperado no tocante à substituição dos terceirizados da CDP que exercem a atividade de vigilância portuária por guardas pertencentes ao quadro permanente da instituição.

Pelo contrário, a documentação disposta nos autos evidencia que desde 2006, ano em que se firmou o Termo de Compromisso com o MPT, apenas 21 guardas portuários foram convocados, por meio do concurso público 2/2012, havendo, ainda, aproximadamente 125 terceirizados exercendo atividades de vigilância.

Segundo o TCU, não se tem notícia nos autos de que a CDP foi penalizada pelo descumprimento do Termo de Compromisso firmado em 11/05/2006. Tampouco há informações disponíveis acerca dos efeitos produzidos pelos autos de infração 1023-5, de 13/08/2014, e 20.532.032-5, de 25/11/2014, lavrados respectivamente pela SFC/ANTAQ e pela SRTE/PA/MTE. Deve-se destacar que todas essas ações conciliatórias e repressivas dizem respeito à mesma irregularidade: terceirização de serviços que deveriam ser executados exclusivamente pela Guarda Portuária.

Cita o TCU que a audiência ocorrida em 19/01/2015 na sede do MPT revela que as ações adotadas pela CDP com vistas a eliminar a terceirização dos serviços de vigilância caminham a passos lentos. O MPT parece não adotar medidas enérgicas em face da morosidade e inadimplência da CDP, haja vista que desde 2006 até a data presente a situação pouco evoluiu. Vale lembrar que o Termo de Compromisso visa evitar a proposição de uma ação civil pública, oferecendo ao empregador a oportunidade de cumprir obrigações inadimplidas ou deixar de fazer algum ilícito considerado prejudicial à coletividade de trabalhadores. 

O TCU lembra que a terceirização dos serviços de vigilância somente é autorizada no caso dos beneficiários de concessões, permissões e autorizações, bem como de arrendamentos de instalações portuárias na área do porto organizado, os quais poderão ter os seus próprios serviços de vigilância, condicionando-se, contudo, a prestação de tais serviços terceirizados à orientação da Guarda Portuária, de forma a não interferirem em suas atividades, bem assim à devida aprovação da Administração do Porto (art. 6º da Portaria SEP 121/2009).

Assim, tem-se que as normas de regência da matéria proíbem a terceirização dos serviços de vigilância e segurança portuária, sendo necessário que as Autoridades Portuárias, a exemplo da CDP, desempenhem tais atribuições diretamente por intermédio de seu quadro de pessoal, devendo sempre respeitar a exigência constitucional de concurso público para contratação de pessoal pela Administração Pública.

O TCU convocou para comparecer em audiências o Sr. Olívio Antônio Palheta Gomes, Diretor Administrativo Financeiro da CDP, Carlos José Ponciano da Silva, na época Diretor Presidente da CDP e  Maria do Socorro Pirâmides Soares, Diretora de Gestão Portuária, para ouvir as suas justificativas e tomarem ciência que o não atendimento à audiência implicaria revelia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, e que a rejeição das razões de justificativa poderiam ensejar a aplicação de multa.

No entendimento do TCU os serviços de vigilância das áreas do porto organizado deverão ser exercidos diretamente pela Guarda Portuária, sendo clara a ilegalidade de sua terceirização. Desta forma, determinar à CDP que cumpra a legislação e cesse as terceirizações irregulares. Ademais, em face do quadro infracional apontado pelo Ministério Público do Trabalho e dos autos emitidos pela Antaq e MTE, alerta ao atual diretor-presidente da CDP que eventuais penalidades pecuniárias impostas à empresa em decorrência da terceirização irregular, a partir da determinação do Tribunal, serão de sua responsabilidade pessoal.

No entanto, mesmo cientes, no dia 30 de junho, a CDP firmou o aditamento do contrato milionário que mantém com a empresa Vidicon Serviços de Vigilância Ltda., prorrogando por mais 12 (doze) meses e reajustando o valor para R$ R$ 6.248.161,60. O termo aditivo do contrato foi assinado por Jorge Ernesto Sanchez Ruiz, antes de ser substituído, em 30 de julho, do cargo de presidente da CDP e pelo Diretor Administrativo Olívio Antônio Palheta.

O Acórdão nº 2097/2015 - TCU – Plenário ao processo TC 017.111/2014-5, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (27).

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