LUTA CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO CONTINUA

Acontece hoje, em São Paulo, uma plenária nacional dos movimentos sociais para convocar e preparar as mobilizações que vão tomar as ruas não só no dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, mas também na próxima semana, no dia 7 de abril, para impedir a votação do Projeto de Lei 4.330/04, que escancara a terceirização, e conscientizar a sociedade sobre o prejuízo que esse PL representa para a classe trabalhadora.

Os atos também serão em defesa da democracia, dos direitos dos trabalhares, da Petrobrás e das reformas política – essencial para o combate à corrupção –, agrária e da comunicação.

O ato desta terça-feira marcará o lançamento do Movimento por Mais Democracia, Mais Direitos e Combate à Corrupção. Já no dia 7, entidades sindicais ligadas à CUT e à CTB vão ocupar o Congresso Nacional, a partir das 10h, contra a aprovação do PL 4.330, previsto para entrar em pauta nesse dia (a proposta tira direitos dos trabalhadores e precariza as condições de trabalho, permitindo, inclusive, a terceirização das atividades-fins das empresas) e também em protesto às Medidas Provisórias 664 e 665, que reduzem direitos trabalhistas e previdenciários.

A Guarda Portuária

O representante nacional da categoria junto a Federação Nacional dos Portuários (FNP) e diretor do Sindicato da Guarda Portuária do Espírito Santo (SINDGUAPOR), Jorcy de Oliveira, esteve em Brasília, para mais uma vez, debater com parlamentares, o grande risco da terceirização da Guarda Portuária, caso seja aprovado o PL 4.330/2004. Jorcy de Oliveira esteve com alguns deputados no intuito de resguardar a categoria, caso o PL seja aprovado.

O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), grande defensor das causas da Guarda Portuária, se comprometeu a apresentar em Plenário uma emenda que visa resguardar a Guarda Portuária, que já está regulamentada e desempenha um papel de suma importância nos Portos Públicos da Nação e que são áreas de Segurança Nacional. A apresentação será realizada quando for feita a apreciação do PL 4.330/2004.

O Deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) e a sua Chefe de Gabinete, Ada Maria Morais, defenderam a apresentação de uma emenda a uma Medida Provisória, o que tramitaria de forma mais rápida. A emenda está sob análise.

PL transformando a portaria em Lei

O Deputado Federal Glauber Braga (PSB-RJ) vem estudando com sua equipe a possibilidade de apresentar um Projeto de Lei (PL) que transforme as Portarias 121/2009 e 350/2013 em lei, porém, segundo a assessoria legislativa, tal proposta só poderá ser colocada em mesa a partir do Poder Executivo. Para isso, o deputado irá fazer uma preposição ao executivo, que terá 30 dias para se manifestar. “Estamos fazendo um trabalho conjunto com a Associação dos Guardas Portuários do rio de Janeiro (AGPERJ)”, disse Jorcy.

O diretor da FNP também forneceu alguns documentos sobre a Guarda Portuária ao chefe de gabinete, Pedro Filho, e falou sobre os risco à segurança portuária caso o PL 4.330/2004 seja aprovado e sobre a alternativa proposta pelo deputado.

Parecer da PGR reforça luta contra a terceirização

Parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) considera fraude à legislação trabalhista a terceirização de atividade-fim em empresas. O posicionamento foi dado em recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização do processo produtivo da madeira pela empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). “A interposição da pessoa jurídica prestadora dos serviços [na atividade-fim] é mecanismo de fraude”, diz o parecer, assinado pelo subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, e aprovado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A decisão que for tomada no STF terá impacto direto na discussão sobre terceirização de mão de obra no país, pois dará repercussão geral ao tema.

Ao se posicionar contra o recurso da Cenibra, a Procuradoria-Geral da República cita a súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização de atividade-fim; alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que definem as relações entre empregador e empregado; a Constituição Federal; e expõe a falta de cabimento do recurso, afirmando que não há assunto de âmbito constitucional a ser tratado na questão da terceirização. 

O parecer cita, ainda, a legislação de França, Espanha e Alemanha como exemplos de critérios utilizados para o reconhecimento do vínculo de trabalho. Nos três países, a percepção é de que existe a relação empregatícia direta entre quem presta o trabalho e quem se beneficia dele.

Com um total de 150 páginas, o parecer apresenta outros argumentos jurídicos de aspecto processual para convencer os ministros do STF.

ACP

Na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Cenibra foi condenada em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. No recurso extraordinário no STF, que recebeu parecer contrário da PGR, a empresa tenta derrubar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que declarou a nulidade de recurso da empresa naquele tribunal.

Atividade-fim

A legislação e a jurisprudência atuais proíbem a terceirização em atividade-fim, ou seja, a atividade principal da empresa. No caso da Cenibra, as atividades relacionadas ao corte e manuseio da madeira são atividade-fim, já que a empresa produz celulose. Daí a iniciativa do MPT de mover a ação quando foi constatado que os trabalhadores que atuavam nessas tarefas eram contratados por empresas terceirizadas. A decisão do STF sobre o tema, com a repercussão geral dada ao processo, será decisiva para essa discussão. A proibição também está sendo questionada em projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que pretende liberar a terceirização para todas as atividades.

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