Foto: Tania Meiner
A
Agência Nacional de Transportes Aquaviarios (ANTAQ) publicou no dia 6 de
fevereiro a Resolução nº 3917, que aplicou a penalidade de multa pecuniária à
Superintendência de Portos e Hidrovias – (SPH), no valor total de R$ 98.670,00.
A
autuação foi em vista dos elementos constantes do processo
n°50314.000974/2013-51, considerando o que foi deliberado pela Diretoria
Colegiada em suas 372ª e 377ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente,
em 16 de outubro de 2014 e 29 de janeiro de 2015.
A
SPH foi multado por descumprimento de vários itens da Resolução nº 858-ANTAQ,
entre elas, duas diz respeito a deixar de organizar e de sinalizar os fluxos de
mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas, na área do porto e não
controlar o acesso e circulação de pessoas e veículos na área do porto:
Item
V - R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais), pela prática da infração
capitulada no inciso XXII do art. 13 da norma aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ;
Item
VI - R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais), pela prática da
infração capitulada no inciso XXXII do art. 13 da norma aprovada pela Resolução
nº 858-ANTAQ;
Veja o que diz a Lei:
Seção
II
Das
Infrações
Art.
13. São infrações:
XXII
- deixar de organizar e de sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos,
unidades de cargas e de pessoas, na área do porto (Multa de até R$ 15.000,00);
XXXII
- não controlar o acesso e circulação de pessoas e veículos na área do porto
(Multa de até R$ 50.000,00);
SPH
A
SPH é uma autarquia estadual responsável pela administração e exploração dos
portos de Porto Alegre, Pelotas e o porto interior de Cachoeira do Sul, e mais
recentemente o Porto de Estrela.
O nosso papel é apenas manter informado àqueles que nos acompanham, de
todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda
Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto,
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