Secretaria
de Portos publica portaria que afasta a possibilidade de terceirização da
Guarda Portuária. Litoral espera concurso público para a Guarda Portuária do Porto de
Paranaguá.
Nesta
quinta-feira (2), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria
350 da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), que
regulamenta a Guarda Portuária, conforme determina o no art. 17, parágrafo 1º,
inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
O
texto, além de não revogar portaria anterior (nº 121), tem no artigo 2° a
seguinte redação “A administração do porto, na qualidade de autoridade
portuária, deverá estabelecer, na sua estrutura organizacional, diretamente
subordinada ao seu dirigente máximo, unidade administrativa encarregada de
organizar, gerenciar e supervisionar os serviços de segurança portuária”.
A
publicação da portaria traz maior tranquilidade para a Guarda Portuária de todo
o país. No Paraná, este ano, a corporação completou 27 anos de criação no
último dia 24 de setembro e durante as comemorações, fez-se várias referências
ao risco da terceirização.
No
Estado, o efetivo atual, de 106 guardas, foi contratado por concurso público
pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Entretanto, na
nova Lei dos Portos, a 12.815/2013, colocava a necessidade da regulamentação
(como a que foi publicada) e até então existia a “lacuna” na lei que podia
levar a terceirização dos serviços.
Segundo
o presidente da Associação da Guarda Portuária do Paraná (AGPP), GP Elias dos
Santos, associação entende que a terceirização traria o sucateamento dos
serviços prestados, nas questões de preparação e treinamento quanto na questão
salarial. Como consequência, poderia haver o comprometimento das atividades de
vigilância e segurança nos portos, bem como falhas no cumprimento do ISPS-Code
(protocolo internacional de segurança de portos e aeroportos).
O
representante da AGPP, GP Felipe Cordeiro, tem participado, junto às demais
entidades representativas da categoria, das discussões sobre a regulamentação
da Guarda Portuária em todo o país. Enquanto isso, a comunidade do litoral,
está na expectativa de um concurso público para preenchimento de vagas na
corporação.
O
quadro da Guapor, nos portos paranaenses, nunca foi revisto desde sua criação.
Por este motivo considera-se necessário o aumento e renovação do efetivo, pelo
crescimento das instalações portuárias e pela implementação do programa de
demissão incentivada. O último concurso realizado pela Administração dos Portos
de Paranaguá e Antonina (Appa), foi em 2006.
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