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A Regulamentação da Guarda Portuária foi discutida em várias reuniões na SEP
Nesta
data, a Federação Nacional dos Portuários (FNP), enviou ofício endereçado ao
secretário executivo, Antônio Henrique Silveira, da Secretaria Especial de
Portos da Presidência da República (SEP/PR), para externar preocupações relacionadas
com a demora na publicação da regulamentação da Guarda Portuária, conforme disposto
no Art. 17, XV, da Lei n.° 12.815, de 05 de junho de 2013.
É
de conhecimento público as diversas questões que envolvem a segurança portuária
bem como, a forma como este tema trás preocupação aos trabalhadores e a todos
aqueles que primam pelo fortalecimento do papel do estado na atividade
portuária.
Para
definir os parâmetros da regulamentação das atividades realizadas pela Guarda
Portuária foi elaborado pela SEP um calendário de reuniões onde todos os
interessados puderam dar as suas contribuições, ação que teve a aprovação de
todos.
O
que tem trazido preocupação a Federação é o fato de algumas administrações portuárias
estarem tentando a todo o custo, terceirizar uma atividade fim, tão fundamental
para que o estado cumpra verdadeiramente o seu Papel de Autoridade Portuária.
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