ESTATUTO DO DESARMAMENTO PODE SOFRER ALTERAÇÕES

Deputado Rogério Peninha Mendonça

Apoio da população ao porte de armas levou a novo recorde de interação da sociedade pelo 0800 da Câmara dos Deputados.

Nem educação, nem transporte, nem saúde. Assunto polêmico e delicado, o porte de armas de fogo e munições é o recordista de apoio popular pelos canais de interação da Câmara dos Deputados com a sociedade, como o telefone 0800 da instituição. Por ele ou por enquetes disponíveis em sua página na internet, a população tem interagido a favor de uma proposta que revoga o Estatudo do Desarmamento, lei federal de 2003.

Desde sua assinatura, há quase 10 anos, 65 projetos de lei foram propostos por deputados da casa com o intuito de alterar ou mesmo revogar seu texto. Mas nenhum havia chegado tão longe quanto o PL 3722/2012, que após um período estacionado, há um mês foi designado a uma Comissão Especial formada por 46 deputados. Neste semestre, uma nova audiência pública deve acontecer com a presença de Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil (MVB); o advogado Fabricio Rebelo, pesquisador em segurança pública no Nordeste e também integrante do MVB; e o delegado Fernando Segóvia, representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ANDPF). Entusiastas do projeto de lei estimam que ele pode chegar para votação no Plenário ainda este ano.

Proposto em 2012 pelo catarinense Rogério Mendonça Peninha (PMDB), o Projeto de Lei 3722/12 traz em seu texto uma vontade popular delineada em 2005, quando o referendo popular, terceiro na história do país e primeiro no mundo a consultar diretamente a sociedade sobre este assunto, constatou que 63,94% dos 95.375.824 brasileiros que responderam à consulta defendiam que o comércio de armas e munições não deveria ser proibido no Brasil. Não houve unidade federativa no país que apresentasse inclinação diferente.

Nos Estados Unidos, onde o porte de armas é um direito garantido pela Constituição, os estados são autônomos para legislar sobre o assunto. Na maioria deles, a venda e o uso de armamento pessoal são permitidos.

Iniciativa popular chega ao Senado

Plataforma de participação política, o portal e-Cidadania contempla um espaço destinado à proposição de novas leis por cidadãos comuns. Para que cheguem  a ser avaliadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, as ideias precisam conquistar 20 mil apoios. Desde quando foi lançada, a plataforma já recebeu mais de 1360 propostas legislativas. Destas, apenas três conseguiram os 20 mil apoios necessários no tempo hábil para seu andamento: a que regula o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha; a que regulamenta as atividades de marketing de rede; e a que garante o direito de porte de armas a cidadão devidamente qualificado.

Proposta por André de Carvalho Franco em 18 de fevereiro deste ano, a ideia demorou pouco mais de dois meses para conquistar as 20 mil assinaturas; a título de comparação, a igualmente polêmica proposta de regulação da maconha levou menos de uma semana. O autor, um atirador de estande de Osasco, em São Paulo, chegou a pedir apoio em um fórum do site Tiro Dinâmico, que se dedica a "atiradores e apreciadores de armas de fogo". Procurado pela reportagem de iG, André não retornou os e-mails ou ligações.

Legítima defesa ou justiça com as próprias mãos?

Somadas, a iniciativa do deputado Peninha e a ideia legislativa proposta pelo e-Cidadania podem ser associados - e costumam ser justificados com - a sensação de insegurança no país: em 2012, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou que mais de 20% dos brasileiros não se sentiam seguros dentro de suas casas. O levantamento se valeu de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad, 2009) que se referiam ao tema Vitimização e Justiça.

"A população sabe que está à mercê da criminalidade. O Estatuto do Desarmamento reduziu em 60% a comercialização de armas legais, mas o bandido, o marginal, quando compra arma, vai pelo contrabando. O cidadão de bem não pode se defender ou defender sua família", argumenta Peninha.

Fonte: IG