GUARDA PORTUÁRIA DE PARANAGUÁ REALIZA OPERAÇÃO TOLERÂNCIA ZERO

Na última segunda-feira (16) a Guarda Portuária do Porto de Paranaguá realizou a operação “Tolerância Zero”, em protesto contra a intenção da atual administração em terceirizar dez postos de serviço.

Os guardas portuários observaram e cumpriram rigorosamente as Portarias 030/2012 da Alfândega da Receita Federal de Paranaguá e 044/2014 da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), respectivamente, além das demais normas de controle de acesso de pessoas, veículos e mercadorias, inseridas no ISPS-Code.

O objetivo da manifestação é a intenção do superintende da APPA insistir em desrespeitar as orientações da AGU – Advocacia Geral da União, do Ministério do Trabalho, Ministério dos Transportes, Ministério Público do Trabalho (MPT), ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários e outras decisões judiciais sobre a terceirização dos serviços da Guarda Portuária.

Estes órgãos, manifestam a impossibilidade de terceirização dos serviços da Guarda Portuária, por entenderem que estes serviços compõem atividade fim das Autoridades Portuárias, conforme indicam vários pareceres e sentenças:

“Efetivamente é atividade fim da Administração do Porto, organizar e regulamentar a Guarda Portuária, a fim de promover a vigilância e a segurança do porto, e desse modo, resta inviável a terceirização da referida atividade, necessitando-se de concurso público para a seleção e contratação de empregados públicos” (Gabinete do Ministro dos Transportes – Yolanda Corrêa Pereira – Consultora Jurídica).

“Em caso de haver necessidade de contratação de pessoal, somente por concurso público poderá ser feita essa contratação” (AGU/MT/CONJUR/CGLJ – Guilherme Brum de Almeida – Advogado da União).

“Em conclusão, a Guarda Portuária deve ser organizada pelo Administrador do Porto através de pessoal próprio, contratado a prazo indeterminado e regularmente treinado e supervisionado.”(Nota Técnica 009 do Ministério do Trabalho e Emprego)”.

“Expeça-se mandado de cumprimento, independente do trânsito em julgado, para que a ré se abstenha de transferir a terceiros a sua obrigação de organizar e administrar a guarda portuária, devendo promover a substituição do pessoal contratado de forma terceirizada por funcionários pertencentes a seus quadros no prazo de seis meses, sob pagamento de multa diária de R$10.000,00, reversíveis ao FAT” (Alzenir Bollesi de Plá Loeffler - Juíza do Trabalho).

Além da irregularidade apontada, a atual superintendência já foi alertada pelo Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Estado do Paraná (Sintraport/PR) e pela Associação da Guarda Portuária, quanto as ações trabalhistas que certamente advirão pelo próprio motivo já exposto e por reclamações de isonomia salarial entre vigilantes e Guardas Portuários.

Ao que parece a atual administração, por intransigência e relutância em respeitar a lei, mais uma vez estará acarretando prejuízos financeiros, mais passivos trabalhistas à APPA somados aos prejuízos sociais aos seus servidores e outros trabalhadores.

Em paralelo ao movimento, O Sintraport e a Associação da Guarda Portuária, estão também cobrando do MPT uma resposta a denúncia de terceirização da atividade-fim proposta pela APPA.

“Também estamos entrando via judicial para o cancelamento da licitação, visto que após a reunião (feita após ordem direta do governador ao superintendente) com a Superintendência, ficou claro que a ideia de recuo esta longe por parte da APPA” disse Felipe Cordeiro.

Hoje às 18hs, será votada na Câmara Municipal de Paranaguá, uma Moção de Apoio, contra a terceirização de postos da Guarda Portuária, proposta pelo Vereador Arnaldo Maranhão.

Fonte: Página da Guarda Portuária de Paranaguá / Fecebook