CCJ APROVA O PORTE DE ARMA PARA A GUARDA PORTUÁRIA

Faria de Sá incluiu os guardas portuários entre os beneficiários da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que regulamenta o porte de armas para agentes e guardas prisionais e para guardas portuários.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao Projeto de Lei 6565/13, do Executivo, que englobava apenas os agentes e guardas prisionais. Conforme o texto aprovado na CCJ, agentes e guardas prisionais e guardas portuários poderão portar armas, inclusive fora do ambiente de trabalho, desde que estejam:

A medida altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/13).

do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais". (Apensado: PL 7742/2010 (Apensado: PL 938/2011))

Parecer do relator

O relator na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a aprovação da matéria, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 938/2011 e do PL 7742/2010, apensados, das duas Emendas de Plenário e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate a Crime Organizado, com Subemendas.

Apesar de permitir que esses profissionais portem armas fora de serviço, o texto impõe limites, como a restrição desse direito aos agentes que trabalhem em regime de dedicação exclusiva e que tenham formação profissional adequada.

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de urgência, ainda será votada pelo Plenário.

Representação

A Guarda Portuária foi representada pelo Presidente da Associação Profissional da Guarda Portuária de Santos – APROGPORT, Thiago Macena e pelo Diretor Geornes Abdenago Ferreira.

Deputados presentes

Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides - Vice-Presidente;  Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Assis Melo, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Mendonça Filho, Oziel Oliveira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Weverton Rocha - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Eleuses Paiva, Enio Bacci, Fábio Ramalho, Francisco Escórcio, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Marcelo Almeida, Márcio França, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Bornhausen, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Vicente Arruda e Vieira da Cunha. Justificou a ausência o Deputado Mendonça Prado.