Reconhecida atribuição do MP-RJ para
investigar licitação na Companhia Docas do Rio de Janeiro
Caberá
ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) a atribuição para
apurar fatos descritos em procedimento administrativo em que a Companhia Docas
do Rio de Janeiro (CDRJ) é acusada de abrir licitação para contratação de
empresa de prestação de serviços de vigilância armada, sem que tenha convocado
candidatos anteriormente aprovados em concurso público para preenchimento de
vagas para iguais cargos. A decisão foi tomada pelo ministro Celso de Mello, na
Ação Cível Originária (ACO) 2025, que dirimiu
conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos, estadual e Federal.
Jurisprudência
Em
sua decisão, o ministro apoiou-se em jurisprudência do STF no sentido de que “é
do MP estadual a atribuição para ajuizar ações civis públicas ou ações civis
por ato de improbidade administrativa, quando se tratar, como sucede na
espécie, de suposto dano ou ofensa a bens, interesses ou serviços de sociedade
de economia mista”. Entre os precedentes citados está a Ação Civil Originária
(ACO) 987, no qual a Corte assentou que a presença de sociedade de economia
mista em procedimento investigatório “não acarreta, por si só, na presunção de
violação de interesse, econômico ou jurídico, da União”.
Ao
decidir, o ministro Celso de Mello também citou expressamente parecer da
Procuradoria Geral da República (PGR) no sentido da competência do MP do Rio de
Janeiro para investigar os fatos objeto do procedimento administrativo. Segundo
a PGR, a Companhia Docas do Rio de Janeiro é uma sociedade de economia mista,
vinculada à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, com
personalidade jurídica de direito privado, conforme seu estatuto social.
“Assim, o processo e julgamento de eventuais ações a ela pertinentes é da
Justiça estadual, quando a União não intervém como assistente ou oponente”.
Fonte:
Portal Bragança
AQUI NA CIA DOCAS DO PARÁ - CDP, O QUANTITATIVO DE TERCEIRIZADOS É QUASE O DOBRO DO EFETIVO DE GUARDAS PORTUÁRIOS.
ResponderExcluirE ATÉ AGORA. NÃO CHAMARAM OS GUARDAS APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO, APENAS 20 VAGAS.
CILENO BORGES
É parece que em todas as companhias docas o AMOR pela terceirização é o
ResponderExcluiro mesmo,aqui em LAGUNA a CODESP tambem mutre um amor especial pela
TERCEIRIZAÇÃO esta querendo tirar os serviços do SINTAC E PRESENTEAR
A EMPRESA TRIAGULO CONSERVAÇÃO E VIGILANCIA com o serviço de
CAPATAZIA alegando contrato emergencial para realizar concurso publico
ou seja sem licitação.
Esperamos que esta ideia estupida de tercerização não chegue no PORTO
SANTOS.
ATT LÚCIO RICARDO NATAL
SINTAC DE LAGUNA SC.
É um bom negócio esse . Em Vitória vai de vento em popa.
ResponderExcluirGP ALEXANDRE ,