PORTO DE IMBITUBA LUTA CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO

A SCPar Porto de Imbituba é a atual concessionária do Porto de Imbituba, empresa mista criada pelo Governo do Estado de Santa Catarina para gerir o Porto de Imbituba, por força do Convênio de Delegação firmado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PRES), convênio este precário, pois tem prazo de duração de até 2 anos, podendo ser rescindido em até 30 dias.

Os funcionários do porto desde 25.12.12 estão passando por sérias dificuldades visto o não reconhecimento da sucessão trabalhista, tanto que o Ministério Público do Trabalho (MPT/SC) entrou com Ação Civil Publica (ACP 45/2013) em nosso favor, onde em primeira instância, foram declarados os contratos NULOS! Mas tal decisão desconsiderou completamente a farta jurisprudência do TST, de todas as oito turmas, bem como, a Orientação Jurisprudencial 225, as quais se aplicam perfeitamente ao caso dos trabalhadores do Porto de Imbituba. A ação será encaminhada para o TRT/SC, onde temos a confiança de que os direitos consagrados dos trabalhadores, principalmente seu trabalho, sejam reconhecidos.

Os trabalhadores estão a mais de 11 meses sofrendo perseguições, humilhações, tendo sido retirados seus trabalhos, e tudo mais que configura o assedio moral da atual gestão do porto, tanto que o MPT/SC entrou com uma segunda Ação Civil Publica (ACP 898/2013) buscando a indenização aos trabalhadores pelos danos sofridos.

O Porto conta hoje com 60 aposentados na faixa de 70/90 anos com 13 meses sem receber suas complementações de aposentadoria, afetando diretamente sua alimentação e compra de medicamentos.

Apesar de tudo isso, a SCPar Porto de Imbituba, publicou no dia 19.11.13, o EDITAL DE LICITAÇÃO 41/2013 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, FISCAIS E DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., atitude esta que deve ser rapidamente combatida e ter o referido edital impugnado, pela completa ilegalidade de terceirizar atividade fim do porto público, o que se êxito tiver, estará em jogo não somente a batalha da Guarda Portuária própria, mas também se estará abrindo leque para que as leis e os direitos dos trabalhadores sejam quebrados, podendo se terceirizar as demais atividades.

Já não bastasse os vários cargos comissionados de direção e gerência serem de indicados políticos que não pertencem ao quadro do porto, tem-se agora, uma TERCEIRIZAÇÃO DO NOSSO TRABALHO!!!

Por isso companheiros, peço seu apoio nesta batalha para que ela cesse já em Imbituba e não se estenda aos demais portos, bem como, a Federação Nacional dos Portuários (FNP) além do apoio, que notifique a SEP e gestora do porto, quanto a esta ilegalidade, como também, a quem mais for necessário.

Ao mesmo informamos que estamos denunciando tal fato ás autoridades competentes, em especial ao MPT/SC, onde solicitamos qualquer material jurídico que apoie nesta ação.

Albert Pacheco Ramos

Presidente do SEAPI

Fonte: Sindicato dos Empregados Administrativos do Porto de Imbituba