Passageiros de cruzeiros poderão fazer
queixas de problemas na viagem.
Serviço funcionará a partir deste domingo (10),
no Terminal Marítimo.
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O
Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini – Concais, agora passa a
contar com um Juizado Especial Cível (JEC). A inauguração da instalação
aconteceu na tarde de sexta-feira (8), no Mezanino do Salão Principal Aldo
Leone. A novidade para esta temporada de cruzeiros começa a funcionar a partir
deste domingo (10), às 9h. O projeto é resultado de uma parceria entre o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Universidade Santa Cecília
(Unisanta) e o Concais.
No
local haverá advogados e estagiários do Juizado Especial Civil da Universidade
Santa Cecília (Unisanta), que atenderão passageiros visando a conciliação de
suas solicitações, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A
unidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo funcionará gratuitamente
no mezanino do Salão Principal Aldo Leone e ocupará cinco salas. O
funcionamento ocorrerá durante a temporada de cruzeiros, de outubro a abril.
De
acordo com a Unisanta, que irá coordenar o local, as reclamações serão
encaminhadas para os representantes das agências de navegação e companhias
envolvidas, que deverão manter representantes no local. A unidade fará as
conciliações pré-processuais. Se não houver acordo entre as partes, as petições
serão encaminhadas para distribuição no juizado de domicílio do autor da reclamação.
Segundo
o diretor do Concais, Flavio Brancato, antes da inauguração do novo espaço, as
pessoas precisavam registrar queixas fora do terminal. "Havia a
necessidade do pessoal se deslocar até o Fórum, onde fica o plantão do juizado.
A decisão de ter uma unidade aqui foi um entendimento entre nós e o próprio
juizado", afirma. Segundo ele, já existiam postos da Receita Federal, da
Secretaria da Agricultura, da Polícia Federal, do Ministério do Trabalho, da
Anvisa e da Polícia Civil dentro do terminal, para atender a outros problemas,
e eles irão permanecer prestando outros tipos de serviço. O novo espaço vai
agilizar os processos jurídicos. "É um serviço muito bom, uma inovação. É
mais uma facilidade que nós agregamos ao terminal. É inédito, o primeiro porto
do Brasil a ter o serviço, que já existe em alguns aeroportos", diz o
diretor do Concais.
Ainda
de acordo com Brancato, o juizado poderá receber diversos tipos de reclamações
referentes ao embarque e desembarque de passageiros dentro do Concais. Mas ele
percebe que a maior parte dos problemas acontece porque muitas pessoas se esquecem
de levar documentos e autorizações necessárias para o embarque. "É o que
realmente preocupa. O resto geralmente é resolvido na hora", conclui
Brancato.
O
objetivo do terminal é atender eventuais reclamações dos turistas que
embarcarem ou aportarem em Santos. Serão atendidos incidentes e casos que
violem o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Comum em aeroportos, mas
inédito em portos, o Juizado Especial Cível estará a cargo de advogados e
estagiários de Direito da Unisanta, coordenados pelo juiz titular Guilherme
Macedo Soares, professor da Universidade.
Inédito
O
idealizador do Juizado Especial no Porto de Santos, Dr. Guilherme Macedo
Soares, assessor especial do TJ-SP, professor da Faculdade de Direito da
Unisanta e juiz titular do Juizado Especial – Anexo Unisanta (JEC) desconhece a
existência de um juizado em portos.
“Pelo menos no Brasil não existe”, afirmou o juiz, lembrando que a
unidade trabalhará nos moldes adotados em aeroportos brasileiros.
Serão
atendidas no Terminal de Passageiros as pessoas físicas cujos pedidos de
indenização não ultrapassem 20 salários mínimos (sem advogado) e 40 salários
mínimos (com advogado), conforme as regras previstas pela legislação. Não são atendidas em Juizados Especiais ações
trabalhistas, ações de família (divórcio e pensão alimentícia), falências de
firma e ações contra a União, o governo do Estado e Prefeitura.
O
juiz Macedo Soares explicou que o JEC no terminal marítimo funcionará desde o
desembarque do navio até o momento em que ele sair do porto, inclusive aos
sábados e domingos. Em uma segunda etapa, haverá a necessidade de atendimento
em outras línguas, mas tudo será feito conforme as possibilidades.
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