COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA APROVA A INCLUSÃO DA GUARDA PORTUÁRIA NO PROJETO BOLSA FORMAÇÃO DO PRONASCI

Representantes da Guarda Portuária com a Deputada Andréia Zito, autora do Projeto

O Projeto de Lei 454, de 2011, da Deputada Federal Andreia Almeida Zito Dos Santos (PSDB-RJ) altera a lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a fim de incluir os agentes das guardas portuárias e agentes de vigilância das instituições federais de ensino, no rol das categorias profissionais, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na última quarta-feira (17).

 

Deputado Hugo Leal (PSC-RJ)

VOTO DO RELATOR:

O Projeto de Lei nº 454/2011 foi distribuído a esta Comissão por tratar de assunto atinente às políticas de segurança pública, nos termos em que dispõe a alínea “h”, do inciso XVI, do art. 32, do RICD.

Ao analisarmos a proposição, segundo o ponto de vista da segurança pública, percebemos a sua cabal importância e não há como negar o seu mérito, pelo que cumprimentamos a nobre Autora pela iniciativa. Entendemos o espírito da proposta que busca oferecer melhoria na capacitação dos agentes das guardas portuárias e dos agentes de vigilância das instituições federais de ensino.

O benefício Bolsa-Formação é uma das ações a serem desenvolvidas no contexto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI. Sua principal finalidade é melhorar a qualificação profissional dos integrantes das carreiras da segurança pública. O PRONASCI é inovador e representa um esforço do Executivo Federal para, em parceria com os demais entes federados, desenvolver uma nova forma de enfrentamento à criminalidade no Brasil e tem como eixo principal a integração de políticas de segurança pública com atividades de natureza sociais. Consiste de ações estruturais e programas locais a serem implementados gradativamente. Entre as ações estruturais destacam-se as medidas de valorização dos profissionais de segurança pública, entre elas o Programa da Bolsa-Formação, que visa incentivar a qualificação e contribuir com a redução das disparidades remuneratórias existentes. Essa bolsa beneficia o servidor, que deve atender a certas condições, o que inclui a matricula ou a participação em curso oferecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Inserir os agentes das guardas portuárias e os agentes de vigilância das instituições federais de ensino no rol dos beneficiários do Projeto Bolsa-Formação é medida justa e necessária, uma vez que esses profissionais desempenham atividades muito semelhantes aos dedicados à segurança pública. Certamente, essas pessoas estão sujeitas a perigo assim como os policiais, já beneficiados pelo PRONASCI. Nesse contexto, a proposição promove justiça a esses profissionais uma vez que os alça à igualdade com seus homólogos.

Sob o ponto de vista da segurança pública, a alteração proposta pela nobre Autora contribuirá significativamente para a consecução dos objetivos pretendidos pelo PRONASCI, uma vez que possibilitará a valorização dos agentes das guardas portuárias e dos agentes de vigilância das instituições federais de ensino, na medida em que garante um estímulo financeiro, possibilitando uma melhor especialização e, consequentemente, uma atuação mais qualificada desses importantes servidores.

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 454 de 2011.

Sala da Comissão, em 17 de julho de 2013.

Deputado HUGO LEAL

Relator

Tramitação

A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.