PEC
PROPÕEM A CRIAÇÃO DA POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL
O
Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou o Requerimento n. 6658/2013, que:
"Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a
Proposta de Emenda à Constituição nº 059 de 2007, que "Acrescenta
dispositivos ao art. 144, criando a Polícia
Portuária Federal, e dá outras providências"".
0 Deputado
Major Fábio (DEM-PB) também apresentou o Requerimento n. 6702/2013, pelo, que:
"Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº
59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras
providências"".
O
autor da proposta é o Deputado Marcio França (PSB-SP) que estabelece, ainda,
que os guardas portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera
a Constituição Federal de 1988.
Carlos Carvalhal
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