CNA É INIMIGA DOS PORTUÁRIOS

 

CNA defende MP dos Portos e convoca empresários, Congresso e Governo a rejeitar pressão daqueles que agem contra o bem coletivo

 

 

A Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, que dispõe sobre portos, instalações portuárias e atividades desempenhadas por seus operadores, ora em tramitação no Congresso Nacional, está sendo ameaçada por um segmento que defende privilégios em prejuízo dos interesses da sociedade brasileira e do desenvolvimento da Nação. Por esse motivo, a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) vem a público reafirmar que:

1.      É inadiável, em nome da competitividade das exportações brasileiras, eliminar os instrumentos que impedem o cumprimento da Lei dos Portos, que é uma das melhores do mundo. Hoje, no Ranking da Qualidade dos Portos, publicado pelo World Economic Forum, ostentamos o vergonhoso 130º lugar, entre 142 países. No mesmo ranking, os procedimentos alfandegários estão na 124ª posição, sendo os grandes responsáveis pela baixa competitividade brasileira em relação ao restante do mundo.

2.      É inconcebível que, antes mesmo da discussão do tema no Parlamento, estes grupos tentem impedir, com ameaças de greves e paralisações, a discussão de regras que garantem a expansão da economia brasileira,  com ganhos de eficiência obtidos pela ampliação da infraestrutura e pela modernização da gestão portuária. Diante disto, indaga-se: quem pode estar contra o estímulo a investimentos do setor privado, ao aumento da capacidade de movimentação de cargas e à redução de custos, quando a MP mantém todos os direitos e privilégios do sistema atual de contratação de mão de obra, conhecido como OGMO?

3.      É inaceitável que grupos de pressão prejudiquem importantes setores econômicos, como a agropecuária, questionando a participação da iniciativa privada na operação dos terminais portuários. Entendemos que tais gestos visam impedir a competição, que é a única forma de reduzir custos. Isto certamente ocorrerá com a implantação de dois regimes diferentes na gestão dos portos, um associado a uma infraestrutura pública e outro a uma infraestrutura privada.

4.      É notório que o novo modelo proposto na MP dos Portos representa um avanço, pois elimina a distinção entre movimentação de carga própria e carga de terceiros como elemento essencial à exploração das instalações portuárias autorizadas;

5.      É inadmissível que os setores produtivos nacionais tenham que continuar arcando com o custo Brasil, flagrantemente agravado pela ineficiência dos nossos portos, impondo altas tarifas e o trânsito pelo País de produtos destinados à exportação. Não podemos aceitar a paralisia de um setor estratégico como o portuário apenas para atender a interesses corporativos dispostos a impedir investimentos públicos e privados na modernização da infraestrutura e na expansão da economia.

Assim, diante de tal cenário, a CNA, entidade que representa um segmento da economia responsável pela geração de U$ 80 bilhões de superávit por ano em exportações, confia que o Congresso Nacional encontrará as melhores soluções contra a ineficiência e a falta de competitividade que domina os portos brasileiros. Cremos firmemente que, dentro dos preceitos democráticos que orientam os debates no Legislativo, será possível aperfeiçoar a lei, submetendo à livre concorrência esta verdadeira “reserva de mercado” que domina o atual sistema portuário. Confiamos, também, na firmeza do Governo frente a essas pressões e chantagens, oferecendo a necessária segurança jurídica aos novos investimentos que consolidarão a prometida “abertura dos portos”, tão necessária ao desenvolvimento econômico do nosso Brasil.

 

Fonte: Netmarinha

 

A Presidência designou a Senadora Kátia Abreu, como membro titular, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 8, de 2013, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013