SEGURANÇA PÚBLICA PORTUÁRIA - GUARDA PORTUÁRIA
Os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos, chocaram o mundo, e foi a gota d’água para que os americanos impusessem novas regras para controle de pessoas e produtos em seu território, inclusive via marítima. A partir daí, exportadores, portos e terminais portuários brasileiros com tráfego internacional e de passageiros têm investido em treinamento, capacitação pessoal e instalação de sistemas de segurança eletrônica.
As exigências incluem a lei do bioterrorismo, controle de embarque de contêineres e o ISPS Code. Trata-se de um Código Internacional de Segurança e Proteção de Embarcações e Instalações Portuárias acordado pela Organização Marítima Mundial (IMO), em decisão unânime pelos seus países membros, inclusive o Brasil. Assim, depois de uma série de estudos, em dezembro de 2002, em uma Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima, realizada em Londres, foi aprovado e passou a vigorar no setor portuário.
Ao longo de suas 104 páginas, estabelece os papéis e responsabilidades dos Estados partícipes das Nações Unidas, das administrações locais e das indústrias portuárias e empresas de navegação. O objetivo é criar uma estrutura de cooperação internacional para detectar e impedir atos que ameacem a segurança no setor de transporte marítimo.
Para que uma instalação possa ser certificada, o código prescreve também a realização de uma avaliação de risco, a qual é submetida à Comissão Estadual de Segurança Pública dos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos), devendo após a sua aprovação ser elaborado um plano de segurança, que também é submetido à mesma comissão para aprovação.
Baseados nas regras do ISPS Code, os planos de segurança são avaliados por representantes da Polícia Federal, Capitania dos Portos e Administrações Portuárias, sendo um conjunto de ações que promovem a segurança pública, combatem a pirataria e o tráfico de drogas, além de medidas preventivas e corretivas em situações de emergência.
Todos esses procedimentos são importantes, porque a falta de investimentos em segurança na navegação e nos portos brasileiros pode ser prejudicial à economia nacional, uma vez que 96% do comércio exterior do País é realizado por vias marítimas, ainda vulneráveis ao ataque de assaltantes.
No Brasil, a certificação de navios é realizada pela Autoridade Marítima (Marinha do Brasil) e as instalações portuárias, pela Comissão Nacional de Segurança Pública de Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), da qual participam os Ministérios da Justiça, Defesa (Marinha do Brasil), Fazenda, Relações Exteriores e Transportes.
A ideia é elaborar e implantar normas de proteção e repressão a atos ilícitos nos portos, tais como roubo, pirataria na área de fundeio e no canal de acesso, tráfico de drogas e armas, imigração ilegal, contrabando e até mesmo terrorismo. Se o porto não for certificado, os navios estrangeiros podem se recusar a atracar, o que certamente causará prejuízos para o comércio exterior.
Em síntese, o código é mais uma tentativa norte-americana de envolver todos os países na luta antiterrorista, estabelecendo, entre muitas outras medidas, a adoção de ações para prevenir que as armas de destruição em massa, substâncias perigosas e dispositivos sejam introduzidos em um instalação portuária ou a bordo de uma embarcação, causando danos às pessoas, aos navios ou portos.
As grandes dificuldades são o alto investimento e a complexidade de projetos dessa natureza.
Entretanto, a ameaça de atos terroristas contra os portos e a indústria naval são reais e, por essa razão, o País precisa adotar um plano estratégico para atender ao ISPS Code, se realmente quiser fazer parte do seleto grupo de países desenvolvidos no futuro.
O ANTES E O DEPOIS DA IMPLANTAÇÃO DAS REGRAS INTERNACIONAIS
Desde 2001, quando o episódio das Torres Gêmeas chocou o mundo, a palavra de ordem foi segurança, e o setor marítimo não ficou de fora. Para se adequar às exigências internacionais, os portos e terminais correram contra o tempo para atender às novas regras que tinham de ser concluídas até 1° de Julho de 2004. Hoje, seis anos depois, a reportagem da revista procurou dirigentes de portos e profissionais do setor de segurança para verificar a quantas anda essa questão. Acompanhe.
NORTE DO PAÍS
Localizado no meio da Amazônia, região, que devido à confluência de rios e furos, favorece a ação de piratas e rotas d’água, o Porto de Belém, assim como os demais administrativos pela Companhia Doca do Pará (CDP), que operam com a navegação internacional, se submeteram a uma avaliação de risco, realizada por uma organização de segurança credenciada pela Conportos para que pudesse ser elaborado um plano de segurança para cada unidade portuária.
Além dos riscos já citados, Ferreira lembra que no caso especifico da Amazônia, há também a biopirataria e o trafico de animais silvestres. Por isso, as medidas de segurança adotadas nos portos paraenses aperfeiçoaram o controle de acesso e a circulação de pessoas e cargas, reduzindo consideravelmente as ocorrências de atos ilícitos nas restritivas e controladas de seus portos e terminais.
A liberação do porte de armas para Guarda Portuária fez com que o Porto de Belém se tornasse referencia nacional em questão de segurança. Ferreira explica que o armamento é apenas mais um instrumento, “tanto que nossos guardas receberam treinamento e utilizam também armas não letais, como tonfas e espargidores de gás pimenta.”
O porte de armas da Guarda Portuária de Belém é regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento e normativos da Policia Federal. O grande diferencial foi a concessão da carteira nacional com referencia ao porte de armas com base no artigo 6°inciso VII da Lei 10.826/03.
Ferreira conta que a Guarda exerce um papel fundamental na segurança portuária, pois é quem operacionaliza toda a segurança interna dos portos, sendo responsável por uma série de ações, como:
- Controle de acesso de pessoas e cargas;
- Policiamento interno do porto;
- Integridade física das pessoas e inviolabilidade de carga;
- Opera todos os equipamentos de segurança disponíveis;
- Auxilia todos os órgãos que operam nos portos organizados, realizando apreensões de mercadorias irregulares
- Combate o contrabando de armas e drogas, executando diversas outras atribuições previstas em seus regulamentos e na Portaria SEP n°121/09.
Todas essas medidas contam com uma importante aliada, a tecnologia em equipamentos de segurança. No Porto de Belém, é possível encontrar varias delas. Nos portões de acesso, foram instalados pórticos detectores de metais, catracas tipo torniquetes com controle biométrico e coletores de dados portáteis, que têm a função de agilizar o controle de acesso de pessoas e cargas. Já as câmeras foram instaladas por toda a área para monitorar a movimentação de pessoas e cargas, principalmente nos portões de acesso.
O terminal de passageiros foi dotado de scanner de bagagem e rádios comunicadores distribuídos pelos postos de serviço para dar mais agilidade às informações prestadas no decorrer do serviço, além de veículos novos para as unidades de segurança que precisam se adequar às exigências do ISPS Code.
Com a implantações dessas medidas, Ferreira informa que, nos primeiros anos de implantação do código, a redução das ocorrências foi gradual. No Porto foram realizadas apreensões de armas brancas conduzidas por motoristas dos caminhões que transportavam cargas pela área e também de drogas ilícitas. “Isso tudo resultou em prisões em flagrantes registradas pela Policia Federal, além da redução no descaminho de carga e maior controle de mercadorias que circulavam no transporte regional sem nota fiscal. Hoje, as cargas são movimentadas com mais eficiência e a segurança interna dos portos da CDP vem sendo considerada uma das melhores do Brasil.”
Antes de o Porto adotar as regras internacionais, Ferreira conta que o controle de cargas e pessoas era ineficiente, porque não havia revista seletiva e nenhum efetivo de controle de armas (brancas, de fogo etc.). O registro de tripulantes e usuários não era informatizado, sendo controlados por papeis e arquivados. Além disso, a busca de informações e o cadastramento de pessoas não eram ágeis. “Hoje, é possível perceber as melhorias decorrentes da implantações do ISPS Code. Os operadores portuários conseguem baixar o custo de suas operações por conta da segurança do porto. Sem falar nos tripulantes que circulam com mais proteção dentro de nossas instalações. Há mais de dois anos não registramos ataques (furtos de materiais) a navios atracados no Porto de Belém”, ressalta.
Ferreira menciona que os planos daqui para a frente são integrar a Guarda Portuária do Pará com as demais Guardas Portuárias do Brasil e com todos os organismos de segurança, modernizar os equipamentos de controle e melhorar a capacitação do efetivo da segurança por meio de treinamentos constantes e palestras voltadas à segurança portuária.
SUL DO PAÍS
Para receber navios de trânsito internacional e exportar e importar mercadorias, principalmente dos países da América do Norte e Europa, a Superintendência do Porto de Itajaí, localizado em Santa Catarina, concluiu a instalação de novos equipamentos de segurança, fundamentais para que o terminal atenda à legislação da Organização Marítima Internacional (IMO), obtendo o certificado nº 19926 – BRITJ e a Declaração de Cumprimento (DC) nº 013/2004 ISPS Code.
O investimento foi de R$ 1,5 milhão do próprio Porto e também R$ 1,65 milhão da União, além da realização de obras de levantamento dos muros e Recinto Alfandegado Continuo (RAC), pavimentação, sinalização horizontal, melhorias nas guaritas e nos acessos à área primária, portas com detectores de metais, novo sistema de iluminação e ampliação do sistema de vigilância e monitoramento com aquisição e instalação de câmeras e equipamentos de informática.
Para cumprir todas as disposições de segurança imposta pelo ISPS Code, o gerente conta que foram implantados vários equipamentos como detectores de metais e os hand-keys, o que coíbe a entrada de armas e identifica todas as pessoas através dos sistemas de biometria e de monitoramento em todo perímetro do porto, “além do nosso Centro de Controle de Comunicação (CCCOM), controle de acesso em todas as áreas restritas e o supervisor de segurança portuária (SPP), que passou por treinamentos em Brasília no Ministério da Justiça (Conportos) e está habilitado para supervisionar todo o plano.”
Os portos em geral têm duas fases, o antes e o depois das exigências internacionais. Sem as novas medidas, Cunha declara que não havia controle de pessoas e tampouco de veículos. As dificuldades começavam pelo alto custo dos investimentos em equipamentos e a contratação da Organização de Segurança (OS) que são empresas cadastradas pela Conportos e autorizadas para elaborar os planos de avaliação de rico de segurança, além do processo de conscientização dos trabalhadores para cumprirem as normas. “Hoje, o sistema funciona com eficiência e não há nenhuma entrada em nossas instalações que não seja cadastrada e monitorada 24 horas.”
A partir dos atentados de 11 de setembro de 2001, uma nova visão de segurança foi assimilada pelos dirigentes dos portos do mundo inteiro. Isso, segundo Cunha, é positivo, pois só então começou a se ter consciência maior necessidade de investir em medidas preventivas o que trouxe mais credibilidade à área portuária, aumentando as exportações e importações. “O cliente passou a confiar no transporte marítimo, porque as instalações oferecem aos seus funcionários e clientes mais segurança. Creio que esse plano veio para ficar”, conclui.
SUDESTE DO PAÍS
No Porto de Santos, também são notórias as melhorias e, segundo o Superintendente da Guarda Portuária Celso Simonetti Trench Junior, se comparado a outros portos do mundo, o de Santos é um local seguro, com um número insignificante de ocorrências criminais, em sua maioria compostas de delitos de reduzido potencial ofensivo. Tais melhorias podem ser atribuídas em grande parte à implantação das medidas previstas no ISPS Code, bem como outras ações implantadas, que superam as exigências mínimas das citadas normas de proteção
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"O Sr. Celso Simonetti Trench Júnior, depois de várias denúncias de irregularidades, deixou o comando da Guarda Portuária de Santos em 05/02/2012, assumindo o posto o Sr. Ézio Ricardo Borguetti"
Entre as ações realizadas, foi implantado um rígido controle de acesso, no qual só é permitido o acesso ao porto de pessoas efetivamente envolvidas na operação portuárias, impedindo que o ambiente seja contaminado com acesso de pessoas indesejáveis.
O principal diferencial do controle de acesso no Porto de Santos é o acesso motivado, que consiste em um sistema que registra a entrada e saída das pessoas credenciadas, por um um agente autorizado pela Autoridade Portuária, o qual responde civil e criminalmente por suas acões para um determinado serviço, segregando, ainda, as janelas de horários e portões pelos quais o acesso será autorizado. De acordo com Simonetti, tal sistema, da maneira que foi implantado, ainda não existe em nenhum porto brasileiro, permitindo controlar mais de 40 mil credenciados ativos em cerca de 10 mil veículos, que também possuem credencial para acesso ao Porto.
O Sistema de Controle de Acesso em uso no Porto de Santos possui, ainda, leitores biométricos de mão de face e leitores de placas, que confirmam se a credencial lida (cartão tipo mifare) pertence realmente ao usuário ou veículo que a ostenta.
Os contêineres são fotografados por leitores de contêineres instalados nos portões de acesso (Gates), que permitem eficiente controle da carga.
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O Porto de Santos possui, também, um eficaz sistema de CFTV, com centenas de câmeras fixas e domes, que permitem o monitoramento 24 horas de toda a sua área. Tal sistema, aliado a eficientes meios de comunicação e transporte, inclusive motocicletas recentemente incorporadas à frota, permite um rápido acionamento da unidade de segurança para reprimir eventuais delitos e atender a situação de emergência por terra e mar.
O Superintende da Guarda Portuária de Santos informa ainda que a unidade conta com bombeiros civis treinados e equipados, cães de faro e ataque, pessoal treinado em controle de distúrbios civis e lanchas para patrulhamento marítimo, além de realizar constante treinamento e capacitação de seu pessoal, “pois de nada adianta meios modernos e eficientes, sem recursos humanos devidamente qualificados e motivados ´para operá-los.”
Ele conta também que iniciou o processo em 2004, e inúmeras foram as dificuldades encontradas, fruto do grau de sofisticação e complexidade dos sistemas instalados e da grandiosidade do Porto de Santos, o maior da América Latina e um dos maiores do mundo, responsável pela movimentação de mais de um quarto do PIB brasileiro.
“Os esforços realizados foram recompensados com a outorga de Declaração de Cumprimento do ISPS Code e nosso porto já expediu mais de 60 mil credenciais de pessoas e veículos só no nosso principal Portão de Acesso (são 28 no total) chegam a circular cerca de 5 mil pessoas por dia, em situações de pico, todas efetivamente controladas. Criamos um ambiente seguro para realização da nossa atividade final. A operação portuária” declara Simonetti.
Fonte:Revista Security - Aono XIV - nº 101 - Dez-2010/Jan-2011
Comentário: Apesar de tersido publicado em dezezembro de 2010, este artigo ainda continua atual,
principalmente para quem ainda não tinha lido, pois muito pouco mudou até os dias
de hoje.
de hoje.
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